Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

210 164. A Administração pode pagar despesas referentes à prestação de serviços não empenhadas anteriormente?................................................................64 165. O que é o adiantamento ou suprimento de fundos?........................................................................64 Adiantamento, verba indenizatória e diárias ................................................................................................64 166. Para implementação legal do regime de adiantamento, o atendimento aos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/64 pelos entes federados é regra suficiente ?.......................................................................................................................65 167. Qual a forma de instituição da “Verba Indenizatória” destinada a agentes públicos no desempenho de suas atribuições e quais os requisitos para sua concessão?....................................................................................................................66 168. As verbas de natureza indenizatória recebidas pelos agentes públicos nos municípios, como no caso dos profissionais médicos, são incluídas na remuneração para efeitos de cumprimento ao teto municipal – subsídio do prefeito –?.................................................................................................66 169. É possível acumular recursos de “Verba Indenizatória” com valores referentes a diárias ou adiantamento?.....................................................................................67 170. É legal o pagamento de “Verba Indenizatória” a servidores aposentados e a pensionistas?. ...................................................................................................................67 171. O que são as diárias concedidas a agentes públicos para o exercício de atribuições vinculadas à Administração Pública?......................................................67 172. Que requisitos mínimos a legislação que trata sobre concessão de diárias deve abordar?.......................................................................................................................................67 173. É possível conceder diárias a membro de Conselho Municipal e de Conselho Tutelar?........................................................................................................................................68 Finalidade da despesa . ...............................................................................................................................................68 174. É legal o pagamento de despesa destinada à veiculação de publicidade institucional por rádio e televisão educativa?.............................................................68 175. É possível que o poder público fomente, por meio de recursos públicos, a realização de eventos religiosos/culturais, desportivos e turísticos?. ................................................................................................................................68 176. O município pode custear gastos com construção e reformas de pontes e manutenção de estradas localizadas dentro de seus limites territoriais?...................................................................................................................................69 177. Visando a geração de emprego e renda para pequenos proprietários rurais locais, o poder público pode realizar despesa com fomento à piscicultura?...................................................................................................................................70 178. É legítima a despesa realizada pela Administração com o pagamento de juros, correção monetária e/ou multas, de caráter moratório ou sancionatório, incidentes pelo descumprimento de prazos para a satisfação tempestiva de obrigações contratuais, tributárias, previdenciárias ou administrativas?...........................................................................................................70 179. A Administração pode adquirir aparelho celular para uso dos agentes públicos?..................................................................................................................70