Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

216 270. Caso a empresa vencedora de certame licitatório desista da execução do contrato, pode a Administração realizar a contratação da segunda empresa classificada no certame?........................................................................................ 102 271. 271. Em que situação a Administração municipal pode contratar empresa de propriedade de agente político e/ou de seus familiares?............................................................. 102 272. 272. É possível realizar a contratação de serviços advocatícios por meio da inexigibilidade licitatória?................................................................................................. 102 273. 273. O que é o credenciamento para contratação de serviços?................................................ 103 274. 274. É obrigatória a realização de cotação de preços nos casos de contratação direta?......................................................................................................................................... 104 Habilitação licitatória e contratual ................................................................................................................... 104 275. É obrigatória a exigência de Certidão Negativa de Débito do INSS e do FGTS nas contratações de pessoas jurídicas, mesmo quando o valor do objeto é considerado de pequena monta?....................................................................... 104 276. A Administração deve exigir do fornecedor de bens e serviços, durante a execução do objeto contratual, os documentos exigidos nas etapas de habilitação e qualificação da licitação?................................................................... 105 277. As exigências de habilitação previstas no edital licitatório devem acompanhar a complexidade do objeto licitado?. ......................................................................... 105 278. É legal, para a comprovação da capacidade técnico-operacional, a exigência de atestados de execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços similares?....................................................................................................................... 105 279. Pode-se exigir a comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico por execução contratual de obra ou serviço de engenharia com a empresa licitante?.................................................................................................... 106 280. A Administração pode exigir certidão de quitação de obrigações fiscais dos licitantes, para efeitos de comprovação de regularidade fiscal?................................................ 106 Sistema de registro de preços e pregão ........................................................................................................ 106 281. Uma Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório?.................................................................................. 106 282. É legal a adesão por órgãos e entidades públicas à Ata de Registro de Preços realizada por entidades de direito privado não pertencentes à Administração Pública?....................................................................................... 107 283. Todos os órgãos que utilizam o mesmo registro de preços, gerenciado por outro órgão ou ente, deverão apresentar fotocópia do respectivo procedimento licitatório durante a fiscalização do TCE-MT?................................ 107 284. É possível a realização de registro de preços com base no maior percentual de desconto sobre tabela de preços?............................................................... 107 285. É necessária a indicação da disponibilidade orçamentária na abertura de licitações das quais decorrerão registros de preços?............................................. 107 286. A Ata de Registro de Preços substitui o contrato administrativo?............................................ 108