Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

217 287. Vencido o prazo de um ano da Ata de Registro de Preços, o contrato administrativo vigente, dela decorrente, pode ser prorrogado?. ....................... 108 288. As hipóteses de acréscimos ou supressões quantitativas previstas no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, para os contratos administrativos, podem ser aplicadas à Ata de Registro de Preços?. ........................................................................ 108 289. Os entes federativos podem, por meio de decreto específico, regulamentar quais bens e serviços serão considerados comuns de acordo com suas particularidades, com fins de enquadramento para realização de licitação na modalidade pregão?. ............................................................................... 108 290. É possível a utilização de pregão para contratação de obras e serviços de engenharia?.............................................................................................................. 108 Obras e serviços de engenharia ......................................................................................................................... 109 291. O que são considerados obras e serviços de engenharia?........................................................... 109 292. Nas obras de engenharia, há necessidade de profissional habilitado junto ao sistema Crea/Confea?................................................................................................................. 110 293. Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, deve-se exigir as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) somente na etapa de execução do objeto?........................................................................................ 110 Tratamento diferenciado às Empresas de Pequeno Porte e Microempresas ........................... 110 294. Quais são os privilégios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas, os quais caracterizam o tratamento diferenciado e favorecido indicado nos artigos 146, III, “d”, e 179, da Constituição Federal?.............................................................................................................................. 110 295. O empate ficto e o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte significa que, as empresas, nessa condição, podem ser declaradas vencedoras mesmo com uma proposta superior à de menor lance?.............................................................................................................................................. 111 296. O direito de saneamento significa que as microempresas e empresas de pequeno porte não precisam apresentar a documentação exigida na fase de habilitação?................................................................................................................. 111 297. É obrigatória a regulamentação, por cada ente, da participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas?............................... 111 Contratos administrativos ..................................................................................................................................... 112 298. O contrato administrativo é idêntico ao convênio?. ....................................................................... 112 299. Para todos os contratos administrativos firmados pela Administração deve haver um fiscal de contrato correspondente? Qualquer servidor pode ser nomeado fiscal de contrato?........................................................... 112 300. O prazo para execução do objeto de um contrato deve ser necessariamente igual ao prazo indicado na cláusula de vigência do contrato?.............. 112 301. A possibilidade de prorrogação de contratos de serviços contínuos tem que estar prevista no edital de licitação correspondente?........................... 113 302. A hipótese de prorrogação de contrato de serviço contínuo e os seus gastos decorrentes devem atender ao valor limite da modalidade licitatória?.................. 113