Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

218 303. Em geral, quais os critérios para a prorrogação de contratos de serviços continuados? .................................................................................................................................. 113 304. Como os contratos de serviços continuados têm enfoque diferenciado no que diz respeito à prorrogação contratual, é possível que esses contratos sejam prorrogados mesmo depois do término de sua vigência?. ........................................................................................................................... 113 305. Qual a diferença entre reajuste e repactuação de contrato? Os dois institutos podem ser aplicados conjuntamente sobre um mesmo contrato?..................... 114 306. O que é o reequilíbrio econômico-financeiro do preço contratual pactuado? Qual o prazo contratual mínimo para uma possível concessão?....................... 114 307. É necessária a previsão em edital licitatório das hipóteses de caso fortuito e força maior – fatos imprevisíveis – que impedem a execução contratual nos termos que foi firmado?............................................................................................... 114 308. Os acréscimos e supressões realizados no mesmo contrato, com base nos limites previstos no art. 65, II, § 1º, da Lei nº 8.666/93, devem ser computados pela sua diferença?. ..................................................................................... 115 309. O que são alterações contratuais qualitativas e quantitativas? As alterações contratuais qualitativas e as quantitativas estão submetidas aos limites previstos no art. 65, II, § 1º, da Lei nº 8.666/93?................................................................. 115 310. Em quais situações as alterações contratuais qualitativas podem superar os limites previstos no art. 65, II, § 1º, da Lei nº 8.666/93?. ......................................... 116 311. É legal a contratação de uma rádio comunitária pelo poder público?................................... 117 312. É possível que a Administração Pública celebre contrato de risco com pessoa jurídica para que preste serviços de recuperação de créditos, estabelecendo-se remuneração com base em percentual incidente sobre créditos recuperados?...................................................................................................................... 117 313. É legal a celebração de contrato de risco para contratação de empresa realizadora de concurso público?......................................................................................... 117 PATRIMÔNIO .................................................................................................................................................................. 118 Classificação, baixa e controle de bens .......................................................................................................... 119 314. Que critério deve ser observado para a classificação dos bens móveis no ativo permanente?. ........................................................................................................................................ 119 315. É obrigatório o controle patrimonial dos bens permanentes?................................................... 119 316. A colocação de plaquetas em bens pertencentes ao município é definitivo e inalterável?. ............................................................................................................................... 119 317. 317. Os bens móveis inservíveis à Administração podem ser baixados do patrimônio?............................................................................................................................. 119 Alienação de bens públicos .................................................................................................................................. 120 318. O que é alienação de bens públicos?. ................................................................................................... 120 319. Quais os requisitos gerais para alienação de bens móveis e imóveis?. .................................. 120 320. É possível que a Administração Pública adquira um bem dando como parte do pagamento um bem público?.................................................................................. 121