Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

219 321. É legal um ente governamental efetuar a doação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio público a outra pessoa jurídica de direito público interno?................................................................................................................................ 121 322. É legal a doação de bens móveis por uma entidade da Administração Pública Indireta?............................................................................................................... 121 323. A doação ou a cessão de uso de bens móveis pertencentes ao patrimônio público poderá ser efetuada para entidades sem fins lucrativos?.................... 121 324. O município pode doar bens imóveis do seu patrimônio para pessoa jurídica de direito público interno – órgãos e entidades da Administração Pública –?. ........................................................................................................................... 122 325. É permitido ao Poder Executivo destinar bens imóveis para a execução de programas habitacionais?................................................................................................ 122 326. É legal o município efetuar a doação de imóveis pertencentes ao patrimônio público para a instalação de empresas industriais ou comerciais, como forma de incentivo para a geração de empregos, renda e arrecadação tributária?................................................................................................................................. 122 327. É permitida, em algum momento do ano eleitoral, a doação de bens públicos?....................................................................................................................... 122 PESSOA L........................................................................................................................................................................... 123 Conceitos, direitos sociais, deveres e remuneração . .............................................................................. 124 328. Qual a diferença entre segregação de funções e desvio de função?....................................... 124 329. Qual a diferença conceitual entre remuneração, vencimentos e vencimento?. ................. 124 330. Qual é o valor máximo da remuneração e do subsídio a serem pagos aos servidores e agentes políticos no município?................................................ 124 331. É possível que o servidor público receba menos que o salário mínimo?.............................. 124 332. Em que situação os vencimentos dos cargos dos servidores do Poder Executivo devem servir de parâmetro para a fixação dos vencimentos dos cargos dos servidores do Poder Legislativo?......................... 124 333. Os servidores contratados temporariamente têm direito ao 13º salário e férias?.................................................................................................................... 125 334. Quando deve ser pago o adicional (1/3) de férias?......................................................................... 125 335. Qual é a base de cálculo para efeitos de pagamento das férias, 1/3 de férias e 13º salário?............................................................................................................. 125 336. É legal a concessão de adiantamento salarial aos servidores?................................................... 125 337. É possível conceder aumento diferenciado para as diversas categorias de servidores públicos?....................................................................................... 125 338. É devido o pagamento de horas extras aos servidores detentores de cargo em comissão?...................................................................................................................................... 126 339. É possível que o servidor receba, cumulativamente, diárias e horas extras?....................... 126 340. É cabível a concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos? A concessão depende da existência de outras parcelas remuneratórias ou indenizatórias?......................................................................... 126