Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

220 341. O que é a revisão geral anual?.................................................................................................................. 126 342. É possível conceder revisão geral anual e aumento – reajuste – salarial em um mesmo ato normativo?................................................................................................................ 127 343. É legal a concessão de aumento salarial em ano eleitoral?......................................................... 127 344. A prorrogação por mais 60 dias da duração da licença-maternidade prevista na Lei nº 11.770/2008 é aplicável à Administração Pública? Quem será o responsável pelo pagamento do salário-maternidade durante a possível prorrogação: o ente contratante ou o Regime de Previdência?. ............................. 127 345. A retribuição por exercício de função comissionada ou gratificada, a gratificação por produtividade, a gratificação por atividades penosa, insalubre ou perigosa, e a remuneração por hora extra integram o salário-maternidade?..................................................................................................................................... 127 346. É possível converter o direito ao gozo de licença-prêmio em pecúnia – dinheiro –?............................................................................................................................ 128 347. Pode-se conceder licença a servidor para tratar de interesses particulares, estando em estágio probatório?. .................................................................................. 128 348. Pode o servidor, em estágio probatório, ser nomeado para função comissionada ou gratificada?.................................................................................................................... 128 349. O servidor de carreira, quando em exercício de cargo em comissão, faz jus ao adicional por tempo de serviço?......................................................................................... 128 350. É possível o pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço aos servidores públicos?.............................................................................................................. 128 351. É possível alterar a jornada de trabalho do servidor público?.................................................... 129 352. A jornada especial de trabalho, para profissões específicas, fixada em lei nacional, também se aplica a servidores que possuem a qualificação técnica na profissão regulamentada, mas que ocupam cargos sem relação com essa profissão? E ao servidor público ocupante de cargo comissionado ou função gratificada?....................................................................................... 129 353. É devido FGTS aos empregados públicos regidos pela CLT?. ..................................................... 129 354. É devido o pagamento de férias e 13º salário a membros de Conselho Municipal e Conselho Tutelar?.............................................................................................. 129 Acumulação de cargos, empregos e funções públicas .......................................................................... 130 355. O que é a acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas?. ............................... 130 356. Qual a definição para “cargo técnico ou científico”, que pode ser acumulado com um cargo de professor, nos termos da alínea “b” do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal?. ............................................................................ 130 357. Na acumulação lícita de cargos, empregos e funções públicas há um limite de carga horária total?. ..................................................................................................... 130 358. A proibição constitucional de acumulação remunerada ilícita de cargos, empregos e funções públicas alcança somente os servidores da Administração Direta?................................................................................................................................... 130 359. O afastamento do servidor por meio de licença regulariza uma possível situação de acúmulo ilegal de cargos?................................................................................ 131