Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

221 360. Depois de notificado pela Administração acerca de acumulação ilícita de cargos, que providência o servidor deve tomar? E se tiver feito declaração falsa quanto à acumulação em análise?......................................... 131 361. Qual a consequência para o administrador público caso se omita na regularização de situação ilícita de acumulação de cargos?................................................. 131 362. É possível que um servidor aposentado exerça cargo, emprego ou função, acumulando os proventos da inatividade com a remuneração da atividade?.................... 131 Admissão de pessoal e cessão de servidores .............................................................................................. 132 363. A Administração Pública pode nomear candidato com mais de 70 anos aprovado em concurso público?............................................................................................ 132 364. Que regras devem ser observadas para a admissão de profissionais com profissão regulamentada, a exemplo de contador, médico, psicólogo e advogado?. ............................................................................................................. 132 365. O contador do Poder Executivo Municipal, admitido por meio de c oncurso público, pode ser responsável pela contabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município?.............................................................................................. 132 366. Quais são os requisitos mínimos a serem observados pelo gestor público para contratação temporária de pessoal?............................................................................................ 132 367. Como são caracterizadas as funções públicas de excepcional interesse público, para fins de enquadramento da possibilidade de realização de seletivo simplificado para contratação temporária?........................................... 133 368. É possível realizar contratação temporária de pessoal para atuação na execução de programas de caráter transitório de excepcional interesse público?........... 133 369. Há possibilidade de realização de contratações temporárias para suprir ausência de pessoal efetivo por motivos de licenças ou afastamentos legais?. .................................................................................................................................... 133 370. Para que a Administração possa realizar contratações temporárias há a necessidade de criação ou preexistência de cargos?. .......................................................... 134 371. Qual a diferença entre o processo seletivo simplificado e o processo seletivo público?.......................................................................................................................... 134 372. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias podem ser selecionados por processo seletivo simplificado, ou somente por meio de processo seletivo público?..................................................................... 134 373. O processo seletivo público é um concurso público?.................................................................... 134 374. É possível a contratação de estagiários pela Administração Pública?..................................... 135 375. É possível o provimento de cargos efetivos dentro do período de 180 dias que antecedem o fim do mandato do titular do Poder ou órgão?........................ 135 376. É possível a realização de concurso público em período eleitoral? E a nomeação dos aprovados?. ................................................................................................................ 135 377. É possível o aproveitamento de candidatos aprovados e/ou classificados em concurso realizado por outro órgão público?................................................. 135 378. A Administração Pública pode celebrar contratos de terceirização de serviços?............................................................................................................................ 136