Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

222 379. O que é a cessão de servidores públicos?. .......................................................................................... 136 380. Em algum momento a cessão de servidores para o exercício de cargo em comissão em outro ente público pode-se tornar uma acumulação ilícita de cargos?......................................................................... 136 381. A qual remuneração o servidor cedido terá direito: a do órgão cedente ou a do órgão cessionário?............................................................................... 137 382. Qual será a base de cálculo da contribuição previdenciária do servidor cedido a outro ente público? E em qual órgão há que se considerar o pagamento da remuneração no cômputo da despesa com pessoal?.................................... 137 383. É possível a cessão de servidores públicos do Poder Legislativo ao Executivo?. .............................................................................................................. 138 Despesa com pessoal ................................................................................................................................................ 138 384. Quais são os limites de despesa com pessoal dos entes públicos?.......................................... 138 385. Como é feito o cálculo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida?. .......................................................................................................................... 138 386. A apuração da despesa total com pessoal será feita pelo regime de caixa ou regime de competência?........................................................................................................... 139 387. Qual a diferença entre alerta, limite prudencial e limite máximo da despesa com pessoal?. ................................................................................................................................. 139 388. Quais são as consequências para os entes, Poderes ou órgãos que ultrapassarem o limite prudencial da despesa com pessoal? Há exceção para essas eventuais consequências?........................................................................... 139 389. É legal a contratação temporária de pessoal para substituir servidores em gozo de licença prêmio quando o Poder/órgão estiver superando os 95% do limite de gastos com pessoal?..................................................... 140 390. É legal a nomeação em cargo comissionado, da qual decorra aumento de gasto com pessoal, quando o Poder/órgão ultrapassar o limite prudencial de despesa com pessoal, com o argumento de que haverá aumento da arrecadação com tal admissão?...................................................................... 140 391. A previsão na LRF de que o gestor tem um prazo de dois quadrimestres para reconduzir a despesa com pessoal aos limites legais, implica afirmar que não se configura situação irregular antes desse período?. .......................................................... 140 392. Em suma, qual deve ser a atuação da Unidade de Controle Interno quanto ao controle dos gastos com pessoal?.................................................................................... 141 393. Para efeitos de verificação do cumprimento do limite de gasto com pessoal, a folha de pagamento deverá ser considerada pelo seu valor bruto ou pelo valor líquido decorrente da dedução do valor do IRRF?...................... 141 394. As obrigações patronais integram as despesas com pessoal?.................................................... 141 395. As verbas indenizatórias integram as despesas com pessoal? Compõem o total que deve atender ao teto remuneratório dos servidores públicos?.............................................................................................................................. 141 396. As férias, o 13º salário, o terço constitucional e o abono de férias integram as despesas com pessoal?. ......................................................................................... 142