Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

223 397. Os gastos com inativos são considerados no limite de gasto com pessoal?....................... 142 398. Os gastos com contratação temporária de pessoal devem ser considerados no cômputo dos gastos com pessoal estabelecidos pela LRF?..................... 142 399. As contratações de mão de obra para a execução de programas especiais são contabilizadas como despesa com pessoal?. ..................................................................................... 142 400. 400. Os gastos com vale-transporte e vale-refeição concedidos aos servidores compõem os gastos com pessoal?................................................................................... 142 401. As despesas classificadas no elemento de despesa “36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física” devem ser consideradas na apuração dos limites de despesas total com pessoal?................................................................... 143 402. As despesas com remunerações e respectivos encargos sociais vinculadas aos conselheiros tutelares são consideradas despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal?. .................................................................................... 143 Nepotismo . ..................................................................................................................................................................... 143 403. O que é nepotismo?...................................................................................................................................... 143 404. O que é nepotismo cruzado?. ................................................................................................................... 143 405. Qual o nível de parentesco no qual se configura o nepotismo?............................................... 144 406. Há nepotismo na nomeação para cargo efetivo de parente da autoridade nomeante aprovado em concurso público? E na contratação, por tempo determinado por excepcional interesse público, de parente aprovado em processo seletivo simplificado?. .......................................................... 144 407. Há nepotismo na nomeação de parentes para o cargo de Secretário Municipal ou Estadual?. ......................................................................................................... 144 408. Há nepotismo na nomeação de dois servidores efetivos – concursados – com vínculo de parentesco para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança? E no caso em que apenas um desses agentes públicos é servidor efetivo?....................................................................................... 144 409. Há prática de nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante nº 13, antes do início do vínculo de parentesco entre os servidores envolvidos?.......................... 145 410. Há configuração de nepotismo na nomeação de cunhada ou cunhado?............................ 145 411. Pode o poder público firmar convênio com associações privadas que têm dirigentes ou empregados com vínculo de parentesco com agentes políticos ou servidores?.................................................................................................... 145 412. A Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que trata do nepotismo, é aplicável tanto ao Poder Executivo quanto ao Legislativo?.................................................................................................................................. 145 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ........................................................................................................................ 146 413. Qual é a autoridade competente para iniciar o processo legislativo das leis que tratam de planejamento?........................................................ 147 414. A quem compete convocar a sociedade para discutir a elaboração das peças de planejamento?............................................................................................. 147