Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

224 415. Qual é o prazo de encaminhamento das peças de planejamento – PPA, LDO e LOA – ao Tribunal de Contas?. ........................................................ 147 416. É possível que o PPA dos municípios preveja valores globais para os programas, observada a classificação da despesa por esfera orçamentária e por categoria econômica, com a previsão e detalhamento das ações exclusivamente na LOA?................................................................................................................. 147 417. A necessidade de compatibilidade da LOA com os programas, objetivos, metas, iniciativas e/ou ações definidos no PPA limita a programação de despesa na LOA?.......................................................................................................... 148 418. Para que a LDO esteja compatível com o PPA deve possuir fixação de valores financeiros? Em algum momento as suas prioridades e metas servem para limitar a programação da despesa na LOA?............................................................................. 148 419. A prefeitura pode realizar doação de terreno ao Legislativo Municipal, não havendo previsão na LDO e no PPA?............................................................................................ 148 420. Até que nível de classificação da despesa, quanto à sua natureza, deve ser aprovada a Lei Orçamentária Anual?................................................................................... 148 421. Nos casos em que a despesa autorizada na lei orçamentária tenha sido discriminada até o nível de modalidade de aplicação, a movimentação de recursos entre elementos de despesas pertencentes ao mesmo crédito orçamentário configura alteração do orçamento? E nos casos em que a despesa autorizada na LOA tenha sido discriminada até o nível de elemento de despesa?. ................................................................................................... 149 422. No caso de obras e serviços cuja execução ultrapassa o exercício financeiro, é necessária a previsão orçamentária correspondente ao valor total da obra?. .............................................................................................. 149 423. Os fundos especiais devem constar do orçamento do ente instituidor, de forma individualizada?......................................................................................... 149 424. A LDO e a LOA podem conter ações que não estejam previstas no PPA?............................ 149 425. Considerando que o último ano de vigência do PPA coincide com o primeiro ano de mandato, que cuidados deve ter o novo gestor público com o PPA anterior ainda em vigência?.................................................... 150 426. A criação de nova unidade orçamentária no ente federativo implica alteração no PPA?........................................................................................................................... 150 427. O conteúdo do Plano Diretor deve ser incorporado ao PPA?..................................................... 150 428. O que são os créditos orçamentários adicionais? Como são classificados?.......................... 150 429. Que recursos disponíveis devem ser considerados para fins de abertura de créditos suplementares e especiais?............................................................................. 151 430. Para fins de abertura de crédito adicional, o excesso de arrecadação deverá ser indicado somente quando se refletir na receita total arrecadada?. ............................................................................................................................ 151 431. A LOA pode conter autorização para abertura de créditos adicionais especiais?.................................................................................................................... 152 432. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses de um determinado exercício e que não tenham sido totalmente utilizados, poderão ser reabertos no exercício seguinte?................................................................................... 152