Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

225 433. É legal a alteração da LOA a fim de aumentar o limite de autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares?....................................... 152 434. Ocorrendo frustração da receita estimada, o orçamento deve ser reduzido?..................... 152 435. Havendo necessidade de reprogramação com base em novas prioridades para as ações durante a execução do orçamento, o Poder Executivo pode efetuar “alterações” entre as dotações orçamentárias?................ 152 436. Qual a conceituação para transposição, remanejamento e transferência das dotações orçamentárias?........................................................................................ 153 PRESTAÇÃO DE CONTAS .......................................................................................................................................... 154 437. Os processos referentes a contratos, convênios, instrumentos congêneres e respectivas prestações de contas, bem como dos adiantamentos concedidos, devem ser encaminhados regularmente ao TCE-MT ?.......................................................................................... 155 438. Como devem ser encaminhados ao TCE-MT os processos referentes à aposentadoria, reforma, reserva remunerada e pensão, e respectivas revisões?........... 155 439. Os atos de admissão de pessoal dos municípios devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas por meio físico ou eletrônico?. ................................... 155 440. Quais os principais documentos de concursos públicos, processos seletivos simplificados e processos seletivos públicos realizados pela Administração devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas? Em que prazo?. ...................................................................................................... 155 441. Como devem ser apresentadas as contas de governo dos municípios ao TCE-MT?................................................................................................................................. 156 442. Depois que o Tribunal de Contas emitir parecer acerca das contas de governo prestadas pelo chefe do Executivo, a Câmara Municipal poderá efetuar julgamento diferenciado dessas contas, no caso de haver mais de um gestor para o mesmo exercício?..................................................................................... 156 443. Quais agentes públicos têm o dever de encaminhar declaração de bens ao Tribunal de Contas? Qual o prazo de encaminhamento?........................................... 156 444. Quem é o responsável pelo encaminhamento da declaração de bens: o agente ou o dirigente máximo do respectivo órgão?................................................................ 156 445. Em que casos é obrigatória a instauração de processo de Tomada de Contas Especial?...................................................................................................................... 156 446. A Tomada de Contas Especial deve, necessariamente, ser encaminhada ao Tribunal de Contas para apreciação?.......................................................... 157 447. As prestações de contas dos contratos de gestão e dos termos de parcerias celebrados pela Administração Pública com entidades do terceiro setor devem ser submetidas à fiscalização do TCE-MT?. ................. 157 PREVIDÊNCIA ................................................................................................................................................................. 158 Regime previdenciário e vinculação ................................................................................................................ 159 448. É obrigatório que o município constitua Regime Próprio de Previdência Social?.................................................................................................................. 159