Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

226 449. Os ocupantes de cargos comissionados não titulares de cargos efetivos e os contratados por tempo determinado são vinculados a qual regime previdenciário?.......................................................................................... 159 450. Os vereadores são segurados obrigatórios de qual regime previdenciário?. ...................... 159 451. Os membros de Conselho Tutelar, quando remunerados, serão vinculados a qual regime previdenciário?............................................................................... 160 452. A qual regime previdenciário serão vinculados os servidores estabilizados nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e aqueles que tiveram seus empregos transformados em cargos públicos?....................................................................................................... 160 453. A que regime previdenciário os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias devem ser vinculados?.................................................... 160 Benefícios ........................................................................................................................................................................ 160 454. Pode o Regime Próprio de Previdência Social conceder outros benefícios além dos concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social?....................... 160 455. O período em que o servidor efetivo exerceu cargo comissionado será computado para cumprimento dos 5 anos em cargo efetivo, exigidos para fins de aposentadoria voluntária?.............................................................................. 161 456. Há uma regra geral para o cálculo de auxílio-doença e do valor de referência do salário-maternidade concedido por ente público?............................................. 161 Despesas administrativas . ..................................................................................................................................... 161 457. Como é calculado o limite máximo da despesa administrativa do RPPS?............................ 161 458. As despesas com perícias médicas, indispensáveis à concessão de benefícios previdenciários – aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, por exemplo –, não são incluídas no limite de 2% para gastos administrativos do RPPS?............................................................................................................................ 161 459. Os gastos com contribuições ao Pasep realizados pelas autarquias previdenciárias são considerados despesas administrativas?.............................. 161 460. Os gastos realizados pelo RPPS para realização de concurso público devem ser incluídos no total de despesas administrativas?........................................................ 162 461. Qualquer despesa de capital realizada pelo RPPS pode ser custeada com recursos provenientes da taxa de administração?................................................................ 162 462. Os gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social podem ser custeados, total ou parcialmente, pelo Poder Executivo?..................................... 162 463. O RPPS que não utilizar todo seu limite de despesas administrativas num determinado exercício poderá constituir reserva com a sobra desses recursos para ser utilizada em exercícios futuros?........................................................................... 162 Aplicação financeira e disponibilidade de caixa ....................................................................................... 163 464. Os recursos financeiros da Previdência Municipal podem ser aplicados em bancos privados ou apenas em bancos oficiais?...................................................................... 163 465. O RPPS pode adquirir títulos públicos de emissão do Tesouro Nacional? Quais requisitos devem ser observados pelo gestor da previdência?.................................... 163