Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

227 466. A valorização dos investimentos do RPPS em títulos e valores mobiliários deve ser contabilizada como receita orçamentária mesmo antes de seu resgate?................................................................................................................... 164 467. Caso haja extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), as disponibilidades de caixa poderão ser utilizadas para pagamento de outras despesas?............................................................................................................................................. 164 Contribuição previdenciária ................................................................................................................................. 164 468. É possível a redução da alíquota da contribuição previdenciária patronal?. ....................... 164 469. As verbas de natureza indenizatória servem de base para cálculo da contribuição previdenciária?............................................................................................... 165 470. As horas extras integram a base de contribuição à Previdência?.............................................. 165 471. Há incidência de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias?................................................................................................................... 165 472. A base de cálculo das contribuições previdenciárias equivale ao conceito de remuneração?......................................................................................................................... 165 RECEITA ............................................................................................................................................................................. 166 Conceito e classificação ........................................................................................................................................... 167 473. O que são receitas públicas?...................................................................................................................... 167 474. Qual a definição para ingressos extra orçamentários?................................................................... 167 475. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, qual a classificação para a receita orçamentária?. .................................. 167 476. O que é a classificação da receita orçamentária por “natureza”?............................................... 168 477. Como se define a classificação da receita em “originária” ou “derivada”?.............................. 168 Movimentação de recursos ................................................................................................................................... 168 478. O Município pode movimentar recursos públicos em cooperativa de crédito?................. 168 479. Ante a inexistência de banco oficial no município, pode a Administração movimentar recursos públicos em bancos privados?..................................... 169 480. É possível creditar o valor da folha salarial dos servidores em instituição financeira não oficial?............................................................................................................. 169 Arrecadação ................................................................................................................................................................... 169 481. É possível o recebimento parcelado da receita de alienação de bens imóveis da Administração Pública?............................................................................................. 169 482. É possível o recebimento de recursos do contribuinte municipal, a título de pagamento de IPTU, via convênio com empresa de cartão de crédito?......... 169 483. É possível a distribuição de prêmios como forma de incentivo que vise a arrecadação de receita tributária?.............................................................................................. 170 484. As empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar operadoras de crédito e débito visando o recebimento de faturas pelos serviços prestados?. ........................................................................................................... 170