Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

228 485. É possível que as receitas decorrentes das inscrições dos candidatos em concurso público sejam depositadas diretamente na conta bancária da empresa contratada?. ............................................................................................................................. 170 Renúncia, compensação e prescrição . ............................................................................................................ 170 486. Sendo espécies do gênero “renúncia de receita”, qual a diferença entre “isenção” e “anistia”?....................................................................................................... 170 487. É possível a remissão de créditos tributários de pequena monta pela Administração?. ..................................................................................................................................... 171 488. É possível compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública?................ 171 489. É necessária a edição de Lei ou Decreto Municipal declarando a prescrição ou decadência de crédito tributário?. ............................................................................. 171 SAÚDE ................................................................................................................................................................................ 172 Base de cálculo e aplicação mínima na saúde . .......................................................................................... 173 490. Sobre quais receitas incidirá o percentual mínimo de 15% para a aplicação na saúde pelos municípios?.................................................................................... 173 491. O valor do bem imóvel recebido pela Administração Pública, como forma de dação em pagamento de dívida ativa tributária, integra a base de cálculo para efeitos de aplicação de recursos na saúde?......................... 173 492. As receitas provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) integram a receita base para aplicação na saúde?.................. 173 493. As receitas provenientes das multas e juros por atraso no pagamento de impostos integram a receita base para aplicação na saúde?...................... 173 494. As receitas provenientes do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o ouro integram a base de cálculo para aplicação na saúde?. ...................................... 174 495. A receita proveniente do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve constar da base de cálculo para efeitos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde?.............................................................................................. 174 496. Todas as despesas nas ações e serviços de saúde, inscritas em restos a pagar ao fim do exercício, serão consideradas na verificação anual do cumprimento do limite constitucional de aplicação na saúde?. ............................................... 174 Ações e serviços públicos de saúde .................................................................................................................. 174 497. Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos na saúde, que tipo de despesas são consideradas ações e serviços públicos de saúde?.................... 174 498. As despesas com saneamento básico são consideradas ações e serviços públicos de saúde?....................................................................................................................... 175 499. A aquisição de medicamentos e equipamentos odontológicos é enquadrada como ação de saúde?......................................................................................................... 175 500. A construção de estabelecimento público de saúde e o asfaltamento de rua para o acesso a esse estabelecimento são considerados ações de saúde?.................................................................................................................. 175