Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

25 detrimento do outro. Tem a obrigação constitucional de cumprir com todos, indistin- tamente. 53. Quando o orçamento da Câmara Municipal e o repasse efetivamente recebido tiverem valores divergentes, qual a base de cálculo utilizada pelo TCE-MT no exercício do controle externo para efeitos de verificação do cumprimento do limite com folha de pagamento? No caso concreto, o Tribunal de Contas adota os seguintes critérios: a. Quando o repasse for menor que o orçamento, a base de cálculo será o orçamento – até o limite de gasto total –; b. Quando o repasse for maior que o orçamento, a base de cálculo será o valor do repasse – até o limite de gasto total –. 54. Que postura punitiva o Tribunal de Contas pode adotar quando o Legislativo Municipal ultrapassar, na aplicação de seus recursos, os limites constitucionais e legais? Os gastos do Legislativo que ultrapassarem os limites previstos na Constituição Federal e na LRF serão enquadrados como fatos irregulares pelo Tribunal de Contas, passíveis de influenciarem negativamente no julgamento das contas de gestão daque- le Poder, de aplicação de multa e possibilidade de determinação para ressarcimento de recursos ao erário público. Repasse financeiro para a Câmara Municipal e sua base de cálculo, e outras receitas 55. Como apurar o valor máximo a ser repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal? O valor máximo a ser repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal corres- ponde ao seu limite total de despesas, que é determinado pela aplicação de um dos percentuais previstos nos incisos I a IV, do artigo 29-A da Constituição Federal, sobre a base de cálculo representada pelo somatório das seguintes receitas tributárias e transferências recebidas, efetivamente realizadas no exercício anterior: