Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

30 69. No decorrer do exercício, o orçamento da Câmara Municipal poderá ser reduzido? Sim. Considerando que o limite constitucional corresponde ao valor máximo de gastos, o orçamento poderá ser reduzido para corresponder à real necessidade da Câmara Municipal, evitando sobra de recursos ou promovendo sua adequação. Nos casos em que tenham sido autorizados gastos superiores ao limite constitucional, a redução é obrigatória. 70. Que providência deve ser tomada pela Câmara Municipal quando restar sobra de recurso durante o exercício financeiro? Havendo sobra de recursos financeiros na Câmara Municipal, depois de aten- didas todas as despesas e subtraído o saldo financeiro destinado ao pagamento das obrigações transferidas para o exercício seguinte, a Câmara deverá devolver o exce- dente ao Poder Executivo, dentro do mesmo exercício. A devolução pode acontecer durante ou no final do exercício, porém, a Câmara não poderá vincular o recurso devolvido a qualquer despesa de sua competência, e em decorrência de sobras devolvidas de forma reiterada, deve adequar futuro orça- mento para menos. 71. A devolução de recursos excedentes à Prefeitura Municipal reduz o limite de gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal? Não. O percentual máximo de 70% para gastos com folha de pagamento da Câmara Municipal incide sobre a sua receita total, que inclui o valor do duodécimo repassado pela Prefeitura Municipal, e independentemente de eventual devolução de sobra de recursos, uma vez que a Constituição Federal não faz menção a nenhuma dedução da receita base. 72. O repasse de duodécimo à Câmara realizado em atraso, no exercício subsequente àquele do orçamento respectivo, aumentará o limite de gasto total do exercício em que o repasse é efetivamente realizado? Não, o repasse em atraso feito em exercício posterior não aumenta o respectivo limite de gasto total da Câmara. Na prática, ocorre que, no ano de competência há orçamento, mas não há financeiro, e no ano do repasse há financeiro, mas não há orçamento.