Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

31 O recurso repassado em atraso pode ser destinado ao pagamento de restos a pagar do exercício anterior; ao aumento do orçamento do exercício, desde que dentro do limite; ou à devolução do saldo financeiro à Prefeitura. 73. O Prefeito Municipal pode deduzir, do repasse financeiro ao Legislativo Municipal, o valor correspondente ao parcelamento de débito previdenciário retido do FPM, devido pela Câmara? Sim. Sendo uma dívida confessada junto à Receita Federal do Brasil, referente a obrigações do Poder Legislativo, cabe ao Poder Executivo fazer a compensação do va- lor retido do FPM, através da dedução da parcela retida sobre o repasse do duodécimo. A Prefeitura, nesse caso, é somente o agente intermediário na contratação da dívida. A interferência financeira do duodécimo da Câmara Municipal será contabilizada pelo seu valor bruto, cabendo ao Poder Legislativo proceder aos registros contábeis como se o pagamento da despesa fosse feito diretamente por ele. Despesas da Câmara 74. A Câmara Municipal é obrigada a conceder diárias aos seus servidores e vereadores nos mesmos valores fixados pelo Executivo? Não. O Poder Legislativo Municipal não está obrigado a vincular os valores de diárias àqueles fixados pelo Executivo, salvo se houver lei que assim estabeleça, de- vendo a sua concessão ser disciplinada em legislação específica, com observância à disponibilidade orçamentária e financeira, em conformidade com a LRF. 75. O Legislativo Municipal pode conceder diárias para indenizar vereador que reside em local distante da sede do Município para participar das sessões da Câmara? Não, tal procedimento é ilegal, sob pena de determinação de ressarcimento ao erário pelo órgão de controle externo. A concessão de diárias tem como objetivo cobrir despesas de alimentação, es- tada e locomoção, mas somente quando o agente público se deslocar da sede da repartição para exercer as atribuições inerentes ao cargo ocupado em outro município.