Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

32 76. A responsabilidade administrativo-financeira pela execução de obras de reforma ou ampliação da sede do Legislativo Municipal é da própria Câmara ou da Prefeitura? Tanto a Prefeitura pode realizar tais obras, às próprias expensas, pois trata-se de patrimônio do município, quanto a Câmara com seus recursos orçamentários e financeiros, hipótese esta em que as despesas estarão incluídas no limite de gastos do Poder Legislativo. A Câmara pode, ainda, firmar acordo para rateio das despesas com a Prefeitura Municipal, caso em que estarão incluídas nos limites de gastos do Legislativo somente as despesas realizadas pela Câmara. 77. A Câmara Municipal pode realizar despesas com coffee breaks ou lanches? Sim. Existindo dotação orçamentária e disponibilidade financeira, a despesa com o fornecimento de coffee breaks ou lanches é legítima quando destinada a even- tos relacionados às atividades institucionais realizadas pelo Poder Legislativo. 78. De quem é a responsabilidade administrativo-financeira pela realização de concurso público para preenchimento de cargos da Câmara Municipal: do Legislativo ou do Executivo? Tal despesa cabe ao Legislativo, porém, é possível a realização do concurso público em conjunto com a Prefeitura. Neste caso, havendo o rateio das despesas, somente a parcela paga pelo Legislativo integrará o limite constitucional de gastos da Câmara. 79. Caso haja falecimento de vereador, cabe à Câmara Municipal o pagamento da pensão por morte aos seus familiares? Não. No caso de morte do vereador durante o exercício do mandato, constitui- -se em obrigação do Poder Legislativo Municipal o pagamento do valor referente ao subsídio devido até a data do falecimento, pois, nessa data, cessa o exercício do man- dato, e de outros direitos sociais remuneratórios previstos em lei, como 13º subsídio e férias, e os indenizatórios pendentes de ressarcimento. Após a morte do membro do legislativo, os familiares deverão pleitear o recebimento do benefício da pensão junto ao Regime de Previdência Social ao qual estava vinculado.