Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

41 tes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio. Nos termos do Decreto 6.017/2007, a exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar, e desde que haja devido processo administrativo onde seja assegurado ao ente consorciado o direito à ampla defesa e ao contraditório. 103. É possível a utilização de recursos do FPM recebidos pelo município consorciado para pagamento de quotas ao consórcio intermunicipal de saúde? Sim. O mecanismo a ser estabelecido por cada município consorciado, para pagamento de quota ao consórcio público, se em percentual da receita do FPM ou em valor fixo, ficará sob a escolha discricionária de cada ente administrativo. 104. Além dos recursos financeiros transferidos pelos entes consorciados, com base no contrato de rateio, o consórcio público pode ter outras fontes de recursos? Sim. Constituem, ainda, recursos dos consórcios públicos: a. Bens móveis ou imóveis recebidos em doação; b. Transferências de direitos operadas por força de gestão associada de ser- viços públicos; c. Tarifas e outros preços públicos; d. Auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras enti- dades e órgãos do governo que não compõem o consórcio público; e. Receita de prestação de serviços; f. Outras receitas próprias. 105. O consórcio público pode contratar operação de crédito? Conforme previsão no artigo 18 da Portaria STN nº 72/2012, as operações de crédito devem atender aos limites normatizados pelo Senado Federal. E conforme a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, não há previsão da possibilidade de con- tratação de operação de crédito por parte de consórcio público. O ente consorciado, caso tenha interesse e cumpra as condições para tanto, pode contratar a operação de crédito e transferir os recursos para o consórcio, ficando, no entanto, com a res- ponsabilidade pelo pagamento.