Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

48 sistema administrativo de consolidação e publicação dos atos legislativos, deverá regulamentá-lo. 122. As informações acerca das normas de controle interno e dos sistemas administrativos respectivos devem ser enviadas ao TCE-MT? Sim. Para os municípios, o envio ao TCE-MT deve ser feito por meio do sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas (Aplic). 123. Depois de aprovadas, as normas de rotinas e procedimentos de controle poderão ser alteradas? Sim. As normas deverão ser permanentemente revistas, seja para atualizá-las às alterações da legislação, seja para garantir a obtenção de melhores resultados na Administração Pública. Cargos e pessoal da Unidade de Controle Interno 124. A Unidade de Controle Interno pode estar vinculada a outro responsável na Administração que não seja o dirigente máximo? Não. A UCI deve estar vinculada diretamente ao dirigente máximo do órgão/ entidade, sem qualquer tipo de vinculação intermediária, para melhor desempenho de suas competências constitucionais e legais. 125. Os cargos da Unidade de Controle Interno podem ser providos por meio de contratação temporária ou contratação com base na Lei nº 8.666/93? Os cargos da UCI são efetivos, logo, devem ser preenchidos mediante concurso público. Os casos excepcionais serão dirimidos por medidas discricionárias do gestor e estarão sujeitas à análise e apreciação isolada por parte do Tribunal de Contas. 126. As atividades de controle interno podem ser realizadas por servidor concursado com formação de nível médio? Não. As atividades de controle interno demandam do servidor: conhecimento,