Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

52 136. É necessário que o auditor/controlador interno planeje suas auditorias? Em que instrumento pode prevê-las? À luz da vigente Administração Pública gerencial, focada em resultados efetivos, em que sobressai a necessidade do planejamento estratégico, a UCI deve planejar suas auditorias. O instrumento adequado para indicar as auditorias, as unidades auditadas e datas respectivas de trabalho é o Plano Anual de Auditoria Interna (Paai). 137. Quais as providências a serem adotadas pelo controle interno quando constatar irregularidades e ilegalidades na gestão? O responsável pela Unidade de Controle Interno, nos termos das normas e pro- cedimentos de controle em vigência, pode comunicar, primeiramente, a autoridade do setor onde foi constatada a irregularidade ou ilegalidade, para as correções pertinen- tes, ou cientificar diretamente a autoridade superior para que solicite ao responsável pelo setor auditado as devidas providências. Quando o responsável pelo setor for comunicado diretamente pela UCI, e não forem promovidas as correções necessárias, o responsável pela UCI comunicará a autoridade superior para que sejam tomadas as providências administrativas cabíveis, independentemente de haver dano ao erário. Caso a autoridade superior não tenha tomado as providências para a apuração dos fatos e/ou adoção de medidas saneadoras, a UCI deverá representar ao TCE-MT as irregularidades que configurarem grave infração à ordem legal e/ou causarem danos ao erário, sem prejuízo do Parecer Técnico conclusivo das contas anuais. A omissão do responsável pela UCI poderá resultar em sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 74, § 1º, da CF/1988. 138. Quais as providências a serem adotadas pela Administração quando notificada pela Unidade de Controle Interno a respeito de irregularidades ou ilegalidades? A autoridade administrativa deverá, se for o caso, corrigir, anular, revogar ou suspender o ato ou contrato irregular ou ilegal, mediante regular processo adminis- trativo no qual se respeite o devido processo legal. Se necessário, deverá instaurar instrução sumária ou sindicância investigató- ria visando reunir os recursos necessários à apuração de irregularidades no serviço público e a identificação de pessoas envolvidas, quando o fato ou a autoria não se mostrarem evidentes, ou não estiver suficientemente caracterizada a infração.