Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

63 161. O orçamento anual pode ser alterado durante o exercício financeiro, a fim de se obter autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA? Sim, por meio de créditos adicionais, assim classificados: a. suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; b. especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orça- mentária específica; c. extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. 162. Quais as etapas e estágios da despesa orçamentária? Pode-se dividir a despesa pública orçamentária em duas etapas: a. planejamento: em que ocorre toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que serviram de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programa- ção orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação; e b. execução: que se dá em 3 estágios: empenho, liquidação e pagamento. Empenho é o ato emanado de autoridade competente, que cria para o ente público a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, formalizado pela Nota de Empenho, que indicará, no mínimo, o credor, a especificação do credor e a importância da despesa. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. O pagamento é o estágio que consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, necessariamente realizado somente após a regular liquidação da despesa. 163. Há situações em que o estágio do pagamento da despesa pode ocorrer antes do estágio da liquidação? Sim. Exemplo disso é a concessão de adiantamento ou suprimento de fundos em que ocorre um adiantamento de valores a um servidor, que irá prestar contas somente depois da aplicação do recurso, momento em que a liquidação será for- malizada.