Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

65 se subordinar ao processo normal de aplicação, nelas não se inserindo as despesas necessárias para a continuidade das atividades da Administração Pública. Exemplos de gastos que podem ser abarcados pelo regime de adiantamento são as despesas com materiais e serviços destinados a pequenos reparos emergenciais na estrutura física administrativa; e combustível e consertos eventuais de veículos em viagem a serviço da Administração. As despesas realizadas por meio de adiantamento serão contabilizadas na do- tação específica – material de consumo ou serviços –, e na respectiva prestação de contas deverão constar os documentos e comprovantes exigidos no instrumento que regulamenta a sua concessão no âmbito da Administração. 166. Para implementação legal do regime de adiantamento, o atendimento aos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/64 pelos entes federados é regra suficiente ? O atendimento ao regramento da Lei nº 4.320/64 é importante, mas não é su- ficiente. Cada ente da Federação deve regulamentar o seu regime de adiantamento, observando as peculiaridades de seu sistema de controle interno, de forma a garantir a correta aplicação do dinheiro público. Importante destacar algumas regras que devem ser estabelecidas na regula- mentação local e específica: a. o adiantamento deve ser utilizado nos seguintes casos: • para atender a despesas eventuais, inclusive em viagem e com ser- viços especiais, que exijam pronto pagamento; • quando a despesa ser realizada em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e • para atender a despesas de pequeno vulto, assimentendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em ato normativo próprio. b. não se concederá adiantamento: • a responsável por dois adiantamentos; • a servidor que tenha, no exercício de seu cargo, a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na Administração outro servidor; • a responsável por adiantamento que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; e