Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

81 Impostos 2007 2008 2009 até 2020 Fundo de Participação dos Municípios (FPM) 16,66% 18,33% 20% Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 16,66% 18,33% 20% Imposto sobre Produtos Industrializados, pro- porcional às exportações (IPI-exp) 16,66% 18,33% 20% ICMS Desoneração de Exportações (LC nº 87/96) 16,66% 18,33% 20% Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITMCD) 6,66% 13,33% 20% Imposto sobre Propriedade de Veículos Auto- motores (IPVA) 6,66% 13,33% 20% Quota parte de 50% do Imposto Territorial Rural devida aos Municípios (ITR) 6,66% 13,33% 20% Complementação da União Conforme Lei nº 11.494/2007 209. Os impostos de competência municipal, como o IPTU, ISSQN e ITBI, servirão de base para a contribuição ao Fundeb? Não. Nenhum imposto arrecadado pelo município comporá o Fundo. Isso não desobriga o município da aplicação mínima de 25% desses tributos na manutenção e desenvolvimento do ensino público, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal. 210. De que forma é feita a distribuição dos recursos do Fundeb para o Estado e Municípios? Os recursos são distribuídos de forma proporcional ao número de alunos ma- triculados na rede pública de educação básica presencial, observando os respectivos âmbitos de atuação prioritária e levando em conta as diferenças entre etapas, mo- dalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, conforme o art. 10 da Lei nº 11.494/2007. 211. Os recursos do Fundeb poderão ser aplicados indistintamente entre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica? Sim. Entretanto, os entes deverão observar seus respectivos âmbitos de atuação prioritária, isto é, os municípios atuarão nos ensinos infantil e fundamental públicos e os Estados nos ensinos fundamental e médio públicos.