Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

82 212. Os recursos do Fundeb deverão ser utilizados, integralmente, no exercício financeiro em que lhes forem creditados? Em regra, sim. Excepcionalmente, até 5% dos recursos recebidos na conta do Fundo poderão ser utilizados no primeiro trimestre do exercício imediatamente sub- sequente, mediante abertura de crédito adicional. 213. Como devem ser aplicados os recursos do Fundeb? Os recursos do Fundeb devem ser aplicados observando-se os níveis de atuação prioritária de cada ente, ou seja, nos municípios, os gastos deverão ser direcionados aos ensinos infantil e fundamental, e, no Estado, aos ensinos fundamental e médio, sendo que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado, anualmente, à re- muneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, enquanto que a parcela restante, de no máximo 40%, pode ser aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, indi- cadas no art. 70 da Lei nº 9.394/1996. 214. Pode-se destinar mais de 60% dos recursos do Fundeb à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica? Sim. Considerando que a parcela de recursos destinada à remuneração é de, no mínimo, 60% do valor anual, não há impedimento para que se utilize até 100% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. 215. Pode-se pagar abono salarial aos profissionais do magistério a fim de completar a destinação de 60% dos recursos do Fundeb ao pagamento de salário desses profissionais? Excepcional e provisoriamente, é permitido o pagamento de abono salarial aos profissionais do magistério, a fim de garantir a destinação do percentual mínimo de 60% dos recursos do Fundeb. Porém, persistindo essa situação, o ente deverá reajus- tar o salário desses profissionais, a fim de compatibilizá-lo com a receita do Fundeb. 216. Quando em decorrência da necessidade de se atingir os 60% dos recursos do Fundeb com remuneração dos profissionais do magistério ocorrer o pagamento de abono, deve haver a incidência de desconto previdenciário e retenção de Imposto de Renda? Como o pagamento de abonos deve ser adotado em caráter provisório e excep-