Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

84 e. realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; f. concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; g. amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; h. aquisição de material didático escolar e manutenção de programas de transporte escolar. 220. Há previsão legal de quais despesas não podem ser realizadas com os recursos do Fundeb? Sim. Conforme prescrito no art. 71 da Lei nº 9.394/96, não poderão ser realiza- das, com os recursos do Fundeb, as despesas que não representam ações de manu- tenção e desenvolvimento do ensino básico público, sendo elas: a. pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; b. subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, des- portivo ou cultural; c. formação de quadros especiais para a Administração Pública, sejammilitares ou civis, inclusive diplomáticos; d. programas suplementares de alimentação, assistênciamédico odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; e. obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar, direta ou in- diretamente, a rede escolar; f. pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando emdesvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. 221. Os recursos do Fundeb podem ser utilizados para pagamento de professores readaptados ou designados para outras funções? Se a designação ou readaptação significar a assunção de funções ou atividades em outros órgãos da Administração, como bibliotecas públicas, Secretarias alheias à educação, hospitais, etc, o professor deve ser remunerado com recursos de outras fontes, não vinculadas à educação, visto que seu pagamento não constituirá despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino.