Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

89 instalações físicas de uso exclusivo do sistema de ensino. Em sentido contrário, não poderão ser utilizados para construções de obras que não atendam exclusivamente ao ensino, a exemplo de quadras poliesportivas localizadas em praças públicas, ou da construção de prédio destinado à biblioteca pública municipal. Também não poderão ser utilizados para obras de infraestrutura externa à escola mesmo que beneficie, di- reta ou indiretamente, a rede escolar, a exemplo de pavimentação, pontes, viadutos ou melhoria de vias para acesso à escola, e da implantação da rede de água e esgoto do bairro onde se localiza a escola. 238. Os recursos do Fundeb podem ser aplicados em despesas de exercícios anteriores? Não. Os recursos devem ser utilizados dentro do exercício a que se referem, ou seja, em que são transferidos. Os eventuais débitos de exercícios anteriores deverão ser pagos com outros recursos, que não sejam originários do Fundeb. 239. O saldo de recursos financeiros disponíveis na conta específica do Fundeb poderá ser aplicado no mercado financeiro? Sim. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis, com perspectiva de utilização superior a quinze dias, deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública – art. 20, da Lei nº 11.494/2007 –, junto à instituição financeira responsável pela movimen- tação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações deverão ser utilizados na mesma finalidade, e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para a utilização do valor principal do Fundo. 240. De que forma os profissionais do Magistério serão valorizados com o Fundeb? Além da garantia de que pelo menos 60% dos recursos anuais totais do Fundo serão destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, há exigência para a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos profissionais da educação, promoção de capa- citação dos professores e observância ao piso salarial nacional da categoria.