Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 3ª Edição

90 241. Que tipo de controle é realizado para fiscalização do recebimento e aplicação dos recursos financeiros do Fundeb? Além dos controles externo – realizado, por exemplo, pelo Tribunal de Contas –, interno e social – realizado por toda a sociedade –, o normativo que instituiu o Fundeb – Lei nº 11.494/2007 – determinou a criação, mediante lei municipal, de um conselho social, cujo nome é Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, que tem como missão ajudar na tarefa de utilizar bem o dinheiro público, realizando o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo. O Conselho não está subordinado ao governo local, portanto, suas decisões são tomadas de forma independente, em assembleia geral, e registradas em atas e/ou resoluções, de maneira a garantir que não haja envolvimento político em suas deliberações. 242. O que todo cidadão pode fazer quando constata ou toma conhecimento de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb? Primeiramente, deve procurar os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, no respectivo ente da Federação, e apresentar a irregulari- dade, para que o Conselho possa notificar formalmente os governantes responsáveis, comunicando-lhes sobre as impropriedades ou irregularidades praticadas, solicitando correções. Depois, o cidadão pode procurar os vereadores do município, para que estes, pela via da negociação e/ou adoção de providências formais, possam, também, buscar e/ou determinar a solução junto ao governante responsável e, se necessário, adotar outras providências formais junto às instâncias de fiscalização e controle. Por fim, se necessário – caso o problema não seja encaminhado e solucionado pelo Conselho e/ou pelo Poder Legislativo local–, encaminhar as informações e do- cumentos disponíveis: a. aoMinistério Público – Promotor de Justiça que atua noMunicípio –, forma- lizando denúncias sobre as irregularidades praticadas, para que a Promo- toria de Justiça local promova a ação competente, visando o cumprimento das determinações contidas na Lei do Fundeb; e b. ao Tribunal de Contas a que o município esteja jurisdicionado, tendo em vista a competência constitucional do Tribunal.