Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

172172 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT Fundo de saúde.......................................................................................... 127 582. É obrigatória a criação de um Fundo de Saúde?................................................................................ 127 583. De que forma se cria um Fundo Municipal de Saúde?. ...................................................................... 127 584. Há necessidade de inscrição do Fundo Municipal de Saúde no CNPJ?................................................ 128 585. É obrigatória a criação de uma estrutura contábil própria para o Fundo Municipal de Saúde? Há necessidade de um contador próprio? Como deve ser realizada a contabilização no Fundo Municipal de Saúde?.............................................................................................................. 128 586. Nas peças de planejamento (PPA, LDO e LOA ), como deve ser demonstrado o Fundo Municipal de Saúde?......................................................................................................................... 128 587. Quem deve gerenciar as receitas e as despesas do Fundo Municipal de Saúde?.................................. 128 588. Como deve ser feito o envio das informações relativas ao Fundo Municipal de Saúde ao TCE-MT?..... 128 Transparência e Acesso à Informação....................................129 589. De forma geral, qual o significado de “Administração Pública transparente”?..................................... 129 590. De que forma o gestor público pode garantir a transparência da gestão fiscal na Administração Pública?..................................................................................................................... 129 591. Há outras formas de garantir a transparência na Administração Pública?............................................ 129 592. O que é o acesso à informação e como está regulamentado?............................................................. 129 593. Somente o Poder Executivo deve atender à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação?.......... 130 594. Pela Lei de Acesso à Informação, quais informações mínimas os órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de requerimentos? Como essas informações devem ser divulgadas?................................................................................................................................. 130 595. O pedido de acesso a informações públicas alcança qualquer tipo de informação?............................. 130 596. Que instrumento o poder público pode utilizar para garantir o acesso à informação?......................... 130 597. É obrigatória a criação de ouvidorias nos municípios?........................................................................ 130 598. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) pode ser estabelecido na estrutura física e administrativa da ouvidoria?............................................................................................................. 131 599. A Câmara Municipal pode ter uma ouvidoria própria para atendimento dos cidadãos que desejam protocolar reclamações, denúncias, sugestões e elogios diretamente ao Legislativo?.............. 131 Glossário. .............................................................................132 Índice das Perguntas Frequentes. .........................................143