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APRESENTAÇÃO
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9 |
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AGENTES POLÍTICOS
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10 |
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Subsídios
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10 |
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Direitos
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13 |
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Acumulação de cargos
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14 |
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Despesas e recebimentos indenizatórios
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15 |
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CÂMARA MUNICIPAL
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17 |
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Limites constitucionais e legais da Câmara Municipal
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17 |
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Repasse financeiro para Câmara Municipal e sua base de cálculo, e outras receitas
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19 |
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Orçamento, gasto total, repasse e sobra financeira da Câmara
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21 |
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Despesas da Câmara
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23 |
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Pessoal e membros da Câmara
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25 |
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Julgamento das contas de governo do Prefeito Municipal
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25 |
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Licitação e contrato
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26 |
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Gestão e controle interno
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26 |
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CONSÓRCIOS PÚBLICOS
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28 |
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Definições, execução orçamentária, contrato de rateio, licitação e contabilidade
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28 |
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Pessoal e controle interno
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31 |
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CONTROLE INTERNO
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33 |
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Sistema de Controle Interno, Unidade de Controle Interno e normas de controle
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33 |
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Cargos e pessoal da Unidade de Controle Interno
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34 |
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Gestão e atuação do controle interno
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35 |
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CONVÊNIOS
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38 |
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DESPESA
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41 |
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Conceitos, classificação, fases e estágios
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41 |
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Adiantamento, verba indenizatória e diárias
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43 |
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Finalidade da despesa
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46 |
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Despesas e atendimento ao art. 42 da LRF
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49 |
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Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores
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51 |
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EDUCAÇÃO
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52 |
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Aplicação mínima, base de cálculo e gastos com educação
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52 |
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Fundeb
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53 |
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Piso salarial nacional dos profissionais do magistério
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60 |
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LICITAÇÃO E CONTRATO
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62 |
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Licitação: disposições gerais
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62 |
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Parcelamento e fracionamento de despesas
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65 |
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Contratação direta
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66 |
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Habilitação licitatória e contratual
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69 |
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Sanções administrativas
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71 |
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Sistema de registro de preços
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72 |
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Pregão
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74 |
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Obras e serviços de engenharia
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75 |
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Tratamento diferenciado às Empresas de Pequeno Porte e Microempresas
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77 |
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Contratos administrativos
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79 |
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PATRIMÔNIO
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86 |
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Classificação, controle e baixa de bens públicos
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86 |
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Alienação de bens públicos
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87 |
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PESSOAL
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89 |
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Conceitos, direitos sociais, deveres e remuneração
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88 |
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Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
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93 |
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Admissão de pessoal e cessão de servidores
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95 |
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Despesa com pessoal
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99 |
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Despesa com pessoal e o parágrafo único do art. 21 da LRF
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103 |
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Nepotismo
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103 |
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PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
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106 |
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
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112 |
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PREVIDÊNCIA
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115 |
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Regime previdenciário e vinculação
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115 |
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Benefícios
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116 |
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Despesas adminsitrativas
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116 |
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Aplicação financeira e disponibilidade de caixa
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118 |
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Contribuição previdenciária
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119 |
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Déficit atuarial e plano de amortização do RPPS
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119 |
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RECEITA
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120 |
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Conceito e classificação
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120 |
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Moviemtação de recursos
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121 |
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Arrecadação
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121 |
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Renúncia, compensação e prescrição
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122 |
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SAÚDE
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124 |
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Base de cálculo e aplicação mínima na saúde
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124 |
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Ações e serviçõs públicos de saúde
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125 |
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Terceirização e parceria na saúde
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126 |
|
Fundo de saúde
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127 |
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TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
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129 |
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GLOSSÁRIO
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132 |
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ÍNDICE DAS PERGUNTAS FREQUENTES
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143 |