Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

171 Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados – 4ª Edição – TCE-MT 563. O valor do bem imóvel recebido pela Administração Pública, como forma de dação em pagamento de dívida ativa tributária, integra a base de cálculo para efeitos de aplicação de recursos na saúde?............................................................................................................................ 124 564. As receitas provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) integram a receita base para aplicação na saúde?.............................................................................. 124 565. As receitas provenientes das multas e juros por atraso no pagamento de impostos integram a receita base para aplicação na saúde?............................................................................................... 124 566. As receitas provenientes do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o ouro integram a base de cálculo para aplicação na saúde?.......................................................................................... 124 567. A receita proveniente do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve constar da base de cálculo para efeitos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde?......................... 124 568. Todas as despesas referentes a ações e serviços de saúde, inscritas em restos a pagar ao fim do exercício, serão consideradas na verificação anual do cumprimento do limite constitucional de aplicação na saúde?.......................................................................................................................... 125 Ações e serviços públicos de saúde............................................................. 125 569. Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos na saúde, que tipo de despesas são consideradas ações e serviços públicos de saúde?.............................................................................. 125 570. As despesas com saneamento básico são consideradas ações e serviços públicos de saúde?................ 125 571. A aquisição de medicamentos e equipamentos odontológicos é enquadrada como ação de saúde?.... 125 572. A construção de estabelecimento público de saúde e o asfaltamento de rua para o acesso a esse estabelecimento são considerados ações de saúde?. ................................................................... 125 573. As despesas relativas ao pagamento de inativos e pensionistas, relacionadas a servidores da saúde, devem ser computadas como despesas com ações e serviços públicos de saúde?................................ 126 574. Os encargos sociais referentes à folha de pagamento de pessoal ativo da área da saúde são enquadrados no gasto com saúde?.................................................................................................... 126 575. Os gastos para a realização de ações de assistência social, não vinculadas diretamente à execução de ações e serviços públicos de saúde, são considerados nas despesas com saúde?.............. 126 576. É permitido o pagamento da remuneração de pessoal ativo, concursado para a área da saúde, designado para atividades alheias às ações e serviços públicos de saúde, com recursos do Fundo de Saúde?.............................................................................................................................. 126 Terceirização e parceria na saúde. .............................................................. 126 577. É possível à Administração terceirizar a gestão dos serviços de saúde?................................................ 126 578. É possível que os municípios transfiram parte dos serviços de saúde de atenção básica para os respectivos consórcios?.......................................................................................................... 126 579. Os municípios podem contratar com a atividade privada a fim de complementar os serviços de saúde? Como realizar essa contratação?........................................................................... 127 580. Que requisitos gerais devem ser atendidos para que a contratação com intuito de complementação do serviço de saúde seja legal e legítima, seja para o atendimento de atividades finalísticas, seja para atividades acessórias?........................................................................ 127 581. Os municípios e os respectivos consórcios podem adotar tabelas diferenciadas para a remuneração dos serviços complementares de saúde?. ...................................................................... 127