Perguntas frequentes e respostas aos fiscalizados - 4ª Edição

Sumário Apresentação. ................................................................................................ 9 Agentes Políticos.......................................................................................... 10 Subsídio.................................................................................................................................................... 10 Direitos..................................................................................................................................................... 13 Acumulação de cargos............................................................................................................................... 14 Despesas e recebimentos indenizatórios..................................................................................................... 15 Câmara Municipal. ....................................................................................... 17 Limites constitucionais e legais da Câmara Municipal................................................................................. 17 Repasse financeiro para a Câmara Municipal, sua base de cálculo, e outras receitas.................................... 19 Orçamento, gasto total, repasse e sobra financeira da Câmara.................................................................... 21 Despesas da Câmara.................................................................................................................................. 23 Pessoal e membros da Câmara Municipal. ................................................................................................. 25 Julgamento das contas de governo do Prefeito Municipal........................................................................... 25 Licitação e contrato................................................................................................................................... 26 Gestão e controle interno. ......................................................................................................................... 26 Consórcios Públicos....................................................................................... 28 Definições, execução orçamentária, contrato de rateio, licitação e contabilidade......................................... 28 Pessoal e controle interno.......................................................................................................................... 31 Controle Interno........................................................................................... 33 Sistema de Controle Interno, Unidade de Controle Interno e normas de controle........................................ 33 Cargos e pessoal da Unidade de Controle Interno. ..................................................................................... 34 Gestão e atuação do controle interno......................................................................................................... 35 Convênios..................................................................................................... 38 Despesa. ...................................................................................................... 41 Conceitos, classificação, fases e estágios..................................................................................................... 41 Adiantamento, verba indenizatória e diárias.............................................................................................. 43 Finalidade da despesa............................................................................................................................... 46 Despesas e atendimento ao art. 42 da LRF. ............................................................................................... 49 Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores...................................................................................... 51 Educação...................................................................................................... 52 Aplicação mínima, base de cálculo e gastos com educação......................................................................... 52 Fundeb..................................................................................................................................................... 53 Piso salarial nacional dos profissionais do magistério.................................................................................. 60 Licitação e Contrato...................................................................................... 62 Licitação: disposições gerais....................................................................................................................... 62 Parcelamento e fracionamento de despesas. .............................................................................................. 65