Revista TCE - 10ª Edição

167 Artigos A possibilidade de apreciação judicial de questões de concursos públicos Resumo O principal empregador hoje, no Brasil, chama-se Estado. A administração pública brasileira concretiza suas ações por meio dos servidores públicos (em sentido amplo), de maneira que eles se tornam indispensáveis ao cotidiano do país. Dentro desse contexto, surge a problemática de como prover os cargos públicos – já resol- vida, em tese, pelo instituto do concurso público, exigência constitucional desde 1988. Para dar implemen- tação ao mandamento constitucional, são necessários diversos cuidados na realização de concursos públicos, sendo dos mais importantes o zelo na elaboração de questões das provas dos certames. A problematização ocorre nesse ponto: muitos enunciados confusos, respostas duvidosas, gabaritos mal formulados – tudo isso gerando enormes prejuízos para todos os candidatos e seus familiares. A partir da pesquisa jurisprudencial e doutrinária, são explicitados diversos conceitos inerentes aos atos administrativos que decorrem dos concursos públicos, alternando a metodologia dedutiva e indutiva para demonstrar, ao final, que é possível a apreciação judicial de questões de concursos públicos, para anular questões e modificar gabaritos, principalmente pela análise do mérito do ato administrativo. Palavras-chave Anulação. Questões. Concurso público. Apreciação judicial. Mérito. Abstract Nowadays the main employer in Brazil is the government. Brazilian Public Sector implements its actions through government employees what makes them indispensable to the daily life’s country. In this context, the problem is how to select people – something that seem to be already resolved in theory by Constitutional Law since 1988, that demands contest to hire people. In order to implement the constitutional commandment, the contest takes several precautions, among them one of the most important is the zeal in preparing issues and questions. The point is: many confused sta- tements, dubious answers, poorly formulated templates – things the generate huge annoyance for all candidates and their families. Using the jurisprudential and doctrinal research, many concepts inherent administrative acts about contest, alternating deductive and inductive methods in order to prove that it is possible to the court void questions or modify their answers, mainly using the merit of the administrative act. Keywords Void. Questions. Contest. Court. Merit. The possibility of judicial review of public procurement issues Thiago Braga Rösler Auditor Público Externo e instrutor da Escola Superior de Contas do TCE-MT thiagobraga@tce.mt.gov.br Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), bacharelando em Direito (UFRGS e Unic), especialista em Direito Tributário (Anhanguera), em Contabilidade Pública (Unisul) e em Direito e Controle Externo (FGV). 1. Introdução O concurso público é a principal forma de provimento de cargos na administração pública brasileira. Consagrado pela Constituição Federal de 1988, o instituto é uma forma de diminuição do nepotismo e da dependência de prover os cargos públicos mediante a indicação de familiares e ami- gos, com a famigerada venda de cargos – costume de indicar uma pessoa a um cargo comissionado mediante a troca de parte do salário que ela recebe- rá. Com a fiscalização do mandamento constitucio- nal que institui a regra do concurso público, o Mi- nistério Público, os Tribunais de Contas e a própria sociedade – esta por meio dos diversos candidatos interessados em cargos públicos – têm exigido da administração pública a realização de concursos, implicando um crescente número de certames. Essa enorme demanda pela realização de pro- vas causa um problema bastante comum: as bancas examinadoras incorrem em erros e não os corrigem, cometendo grandes abusos de poder. Além disso, existem casos em que as bancas não têm o preparo adequado, fato evidenciado com a elaboração de pro-