Revista TCE - 10ª Edição

Otoni Gonçalves Guimarães - Entrevista 7 déficit atuarial do sistema, na essência, ainda vem funcionando como um regime de repartição simples, com grande depen- dência das receitas correntes do Estado, tendo em vista que o que se arrecada pe- las contribuições não é suficiente para o pagamento dos benefícios previdenciários a seu cargo, segundo informações com um déficit financeiro de mais de R$ 700 milhões por ano e um déficit atuarial pos- sivelmente beirando uns R$ 20 bilhões. Esse é o compromisso já assumido não coberto com as receitas projetadas numa perspectiva de 75 anos, prazo mínimo que a legislação exige para projeção. Ou seja, urge a adoção de medidas solucio- nadoras, lembrando que não se trata de exclusividade do Estado de Mato Grosso. RT – O senhor vê nos Estados e federação alguma mobilização para amortização do déficit previdenciário? OTONI – Não há ainda movimentos contundentes quanto ao enfrentamento do déficit do sistema, especialmente os Estados e a própria União, que são deten- tores dos maiores déficits tanto financei- ros quanto atuariais, deveriam estar numa grande mobilização nacional na busca da consolidação dos RPPS quanto ao equilí- brio, tendo em vista que desde 1998 essa é uma exigência da Constituição Federal. Isoladamente, se percebem alguns movi- mentos neste sentido, como o Estado de Mato Grosso, que vem tentando buscar mecanismos de equacionamento do dé- ficit atuarial do seu regime próprio, me- diante o aporte de ativos diversos, sob a inspiração da lei que criou o MTPrev e sua estrutura de gestão. Por outro lado, a União e alguns grandes Estados não têm demonstrado medidas mais contundentes nesse caminho. RT – A partir do momento que se adote um, ou se adotar um sistema desse de ativos e tudo mais, o senhor acha que em quanto tempo um Esta- do consegue colocar as contas em dia? O senhor consegue fazer uma previsão disso? OTONI – Depende do modelo. Se ele consegue aportar ativos suficientes e gerar recursos financeiros anuais suficien- tes para o pagamento dos benefícios no mesmo exercício, daí já resolve parcial- mente o problema. Já o equilíbrio atuarial a legislação permite um tempo de até 75 anos para a amortização total do déficit, desde que tenha previsão legal do proces- so local. RT – Em outras palavras, um pouco de vontade política até, não é? OTONI – Tudo que se resolve em qualquer estrutura pública passa necessa- riamente pela decisão política. A partir da orientação política dos comandos supe- riores, naturalmente tudo vai se mobilizar para resolver. RT – Em relação à previdência complementar dos servidores públicos, como anda sua implantação nos Esta- dos? O senhor acredita que é um mo- delo viável? OTONI – Alguns Estados já esta- beleceram a previdência complementar, algumas já em funcionamento, outras ainda não. O primeiro Estado a instituir e implementar a sua previdência comple- mentar foi São Paulo, seguido pelo Rio de Janeiro e Espírito Santo. Outros Es- tados já instituíram a lei, mas ainda não implementaram efetivamente. A previ- dência complementar pode sim ser uma solução parcial para as contas do ente federativo, alivia no longo prazo o custo da folha de benefícios porque você trans- fere parte dessa obrigação para o fundo de previdência complementar. Contudo, tem que se dimensionar muito bem qual o impacto da medida nas contas do ente como um todo, tanto o custo operacional do regime, associado ao potencial contin- gente de servidores passíveis de integrar o sistema, lembrando que este também vai ser financiado pelo patrocinador. RT – Quais as principais fraudes e erros cometidos pelos gestores na apli- cação de recursos no mercado financei- ro e as principais ações de fiscalização que os Tribunais de Contas podem adotar? OTONI – Os recursos dos mais de 2 mil regimes próprios, incluindo recur- sos financeiros, imóveis e outros ativos “ O primeiro Estado a instituir e implementar a sua previdência complementar foi São Paulo, seguido pelo Rio de Janeiro e Espírito Santo. Outros Estados já instituíram a lei, mas ainda não implementaram efetivamente ”