Revista TCE - 13ª Edição

164 Artigos Científicos Abscam, 25 pessoas foram indiciadas, in- cluindo um senador, seis congressistas, o prefeito de Camden , estado de New Jersey , e mais de uma dúzia de outros criminosos e funcionários corruptos (GERSHMAN, 1982, p. 1575). Segundo Gershman (1982), a Supre- ma Corte americana não conseguiu achar mecanismos constitucionais que pudes- sem impedir o uso desse tipo de inves- tigação, embora fosse reconhecido pelos juízes que poderia ter havido excessos por parte da agência americana, principal- mente porque a operação foi iniciada sem haver suspeitos específicos. Não obstante a defesa dos acusados tenha lançado mão da teoria do entrapment ou Teoria da Ar- madilha 13 , segundo a qual os acusados te- riam sido induzidos pelo estado à prática dos ilícitos, os réus foram todos condena- dos por júri popular. Em relação à questão legal, verifica-se que os Estados Unidos parecem ter ava- liado como positiva a utilização do teste de integridade nas investigações, pois segundo o próprio FBI: “ In the end, the case reaffirmed the importance of underco- ver operations and led to stronger rules and safeguards on these kinds of investigations within the FBI ” 14 , ou seja, ao final, o caso (Abscam) reafirmou a importância das operações secretas e levou a regras e sal- vaguardas mais fortes sobre esses tipos de investigações dentro do FBI. No caso da Austrália, um relatório de seu Parlamento 15 sobre o teste de integri- dade analisa o sucesso da implementação 13 O Banco Mundial (2011) ao tratar sobre o integrity test , lembra que em algumas jurisdições a utilização da fer- ramenta não é permitida por ser considerado entrap- ment. 14 Disponível em < https://www.fbi.gov/history/famous- -cases/abscam > . Acesso em: 24 set. 2017. 15 Disponível em < http://www.aph.gov.au/Parliamen- tary_Business/Committees/Joint/Australian_Commis- sion_for_Law_Enforcement_Integrity/Completed_in- quiries/2010-13/integrity_test/report/c02 > e < http:// www.aph.gov.au/Parliamentary_Business/Committe- es/Joint/Australian_Commission_for_Law_Enforce- ment_Integrity/Completed_inquiries/2010-13/inte- grity_test/report/c03 > . Acesso em: 24 set. 2017. da ferramenta nos estados daquele país. Interessante notar que, mesmo a Austrália sendo um país com índice de percepção de corrupção baixo 16 , o teste de integri- dade é utilizado, indicando sua eficácia na manutenção do ambiente íntegro. O relatório, além de discorrer sobre os efei- tos positivos da ferramenta, recomenda a implementação do integrity test , na mo- dalidade direcionada, no âmbito de toda a Commonwealth 17 . O Parlamento australiano destaca as dificuldades de se detectar e reunir pro- vas sobre a conduta corrupta no âmbito da Administração Pública, alertando que não se deve subestimar o desafio envolvi- do. Nesse sentido, adicionar testes de in- tegridade às opções disponíveis para com- bater a corrupção pode ser muito útil. O integrity test não seria para esse parlamen- to uma panaceia, ou seja, não pode ser considerado o método certo para todos os órgãos e todos os casos. O relatório do parlamento considera pouco recomendá- vel confiar apenas em valores comparti- lhados e confiança: é necessária alguma verificação efetiva da conduta dos agen- tes públicos. Além disso, o documento destaca que uma cultura aparentemente apropriada e um ambiente de controle aparentemente eficaz não significarão sempre que todos resistirão à tentação ou às tentativas de manipulação por forças externas. Além disso, nem todas as opor- tunidades de conduta corrupta podem ser facilmente removidas ou controladas. Consequentemente, um mecanismo que propicie a verificação das ações dos agen- tes públicos é essencial. Para Pope (2000), com o sucesso do integrity test no NYPD a Polícia Metropo- 16 O ranking da Transparência Internacional conta com 176 países, ordenados em escala crescente de percep- ção da corrupção, e a Austrália ocupa a 13ª posição. Corruption Perceptions Index 2016, da Transparência Internacional. Disponível em < https://www.transpa- rency.org/news/feature/corruption_perceptions_in- dex_2016 > . Acesso em: 24 set. 2017. 17 A Commonwealth é uma associação política de países que inicialmente reunia nações cuja origem coloni- zadora é britânica. Disponível em < http://thecom- monwealth.org/about-us > . Acesso em: 24 set. 2017. litana de Londres, iniciou um programa semelhante de testes de integridade e, os relatórios iniciais indicaram a obtenção dos mesmos benefícios. Segundo New- burn (2015), no Reino Unido, a ideia de testes de integridade foi adaptada como uma das respostas propostas ao problema do racismo. Para o autor, a utilização do teste muda a abordagem sobre a corrup- ção de um agente, passando do questio- namento “o indivíduo é corrupto?” para “o indivíduo é corruptível?”. Não somente países de democracias tradicionais implementaram o teste de integridade. Hoppe (2016) cita o caso da República Moldávia, um país pequeno do leste europeu, que, em 2014, viu o nú- mero de relatos de denúncias de ofertas de suborno a funcionários públicos au- mentar de forma impressionante dentro de um curto período de tempo: de agos- to de 2014 a fevereiro de 2015, a média mensal cresceu de 3 para 42 casos, em decorrência da implementação do teste de integridade. As situações simuladas consistiam em testadores secretos fingindo ser ci- dadãos comuns usuários de serviços pú- blicos. Os funcionários públicos, além de terem sido previamente avisados a respeito da nova ferramenta, receberam treinamento promovido pelo Centro Nacional Anti-Corrupção sobre como responder adequadamente às ofertas de suborno. Os testes eram apenas admi- nistrativos, pois só podiam levar a con- sequências disciplinares, e não a julga- mentos criminais. No entanto, tiveram o seguinte efeito imediato: os funcioná- rios públicos ficaram hesitantes em pe- dir subornos, porque qualquer cidadão à sua frente era um potencial testador de integridade. Funcionários públicos co- meçaram a denunciar ofertas de subor- no, porque suspeitavam que essas ofertas fossem testes de integridade e queriam demonstrar um bom comportamento. Os cidadãos deixaram de oferecer subor- nos, porque os funcionários públicos co- meçaram a denunciá-los. E, pela primei- ra vez na história da Moldávia, os juízes relataram ofertas de suborno, embora esses relatórios logo se apagaram nova- mente quando os juízes descobriram que