Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

100 Uma das principais características dos contratos administrativos é a sujeição às normas de direito público, o que implica em uma série de princípios e regras que visam garantir a transparência, a eficiência, a mo- ralidade e a legalidade nas contratações públicas. A lei estabelece que os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, salvo nas hi- póteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na própria legislação. Além disso, os contratos administrativos possuem cláusulas que con- ferem à administração pública prerrogativas que não estão presentes em contratosprivados, comoapossibilidadedealteraçãounilateral docontrato para atender a interesse público, a rescisão unilateral em determinadas circunstâncias e a modificação em razão de mudanças no seu valor ou nas condições do mercado. Esses contratos são formalizados por meio de instrumentos es- critos e devem conter, entre outros elementos, o objeto, o valor, a du- ração, as condições de execução e as disposições sobre a execução, a fiscalização e as penalidades. A lei também prevê que os contratos administrativos devem ser cumpridos em conformidade com a legislação vigente, garantindo, assim, a proteção dos direitos da administração pú- blica e do interesse coletivo. 7.14 Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos A gestão e fiscalização de contratos administrativos, conforme esta- belecido pela Lei n.º 14.133/2021, referem-se ao conjunto de atividades e responsabilidades voltadas para a administração e o controle da execução dos contratos firmados pela administração pública. Esses processos são fundamentais para garantir a efetividade, a eficiência e a legalidade na utilização dos recursos públicos, especialmente em áreas sensíveis como a saúde pública. A gestão de contratos administrativos envolve a coordenação e o acompanhamento das atividades relacionadas à execução do contrato, assegurando que as obrigações sejam cumpridas de acordo com o que foi pactuado. O gestor do contrato é o servidor público designado para essa função, sendo responsável pela administração do contrato, incluindo a tomada de decisões operacionais, a mediação de conflitos e a comuni- cação com a contratada. A atuação do gestor é crucial para garantir que