Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

99 2005 47 , e pelo Decreto n.º 6.017 , de 17 de janeiro de 2007 48 , que regulamenta a Lei. O âmbito de atuação do consórcio público corresponde à soma dos territórios dos municípios ou estados consorciados, independentemente de a União figurar como associada. A Lei nº11.107/200 5, define que os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regu- lam o SUS. Um exemplo de consórcios públicos de saúde em vasta cobertura de extensão territorial é o Estado de Mato Grosso , o qual o Governo do Estado estabeleceu critérios para transferência de incentivo financeiro aos Municípios referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAIC 49 . Um outro aspecto importante a mencionar, conforme descrito no Guia de Apoio à Gestão Estadual do SUS do Conselho Nacional de Secre- tarias de Saúde (Conass) 50 , é que os consórcios públicos, tanto de direito público ou de direito privado, submetem-se a algumas regras como o re- gime pessoal, que é celetista e deve haver concurso, bem como receber recursos financeiros e patrimônio por contrato de rateio celebrado entre os entes instituidores, podem, ainda, receber servidores públicos cedidos pelos entes instituidores, se previstos no contrato de rateio. Também é im- portante destacarmos que as inovações estabelecidas pela Lei n.º 14.133/21 em seu art. 181, trazem regras especiais para os consórcios. 7.13 Contratos Administrativos Os contratos administrativos, conforme definido pela Lei n.º 14.133/2021, são acordos firmados entre a administração pública e parti- culares, destinados à realização de obras, prestação de serviços, aquisição de bens e outras atividades necessárias para o cumprimento das finali- dades do Estado. Esses contratos têm características específicas que os distinguem dos contratos comuns, refletindo a natureza pública da relação entre as partes. 47 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11107.htm 48 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6017.htm 49 https://www.saude.mt.gov.br/storage/old/files/resolucao-cibmt-n-87-de-10-de-marco-de-2022-[- 21527-140322-SES-MT].pdf 50 https://www.conass.org.br/guiainformacao/