Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

116 atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a ine- xigibilidade (art. 74, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021).  Credenciamento (art. 74, IV, da Lei nº 14.133/2021) : é um procedimen- to auxiliar previsto na Lei n.º 14.133, de 2021. Esse procedimento permite à administração pública selecionar diversos prestadores de serviços que atendam a requisitos previamente estabelecidos, possibilitando a contra- tação de profissionais ou empresas de forma contínua e não exclusiva, sem a necessidade de um processo licitatório tradicional. No credencia- mento, a administração pública define as condições e os requisitos que os interessados devem atender para prestarem o serviço ou fornecerem o produto. Todos aqueles que cumprirem esses critérios podem ser cre- denciados e se tornar aptos a prestar o serviço de maneira simultânea e em condições isonômicas. Isso significa que, diferente da licitação, onde apenas um vencedor é selecionado, no credenciamento, múltiplos prestadores podem ser contratados conforme a necessidade, o que torna esse mecanismo ideal para áreas onde a demanda pode ser variável ou imprevisível, como na saúde. Na área dos serviços médicos, o credenciamento é amplamente utilizado,principalmenteemsituaçõesemqueaadministraçãopública precisa contar com uma rede de profissionais ou estabelecimentos para atender à população de forma descentralizada. Um exemplo disso é o credenciamento de médicos, clínicas e hospitais para a prestação de serviços ao SUS. Por meio desse procedimento, o governo pode habilitar diversos prestadores em diferentes regiões, assegurando que haja um número suficiente de profissionais disponíveis para atender à demanda por consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos médicos. Além disso, o credenciamento é uma ferramenta frequentemente utilizada para garantir a oferta de serviços especializados de saúde, como tratamento oncológico, cardiológico ou ortopédico , áreas em que o governo não possui capacidade própria de atendimento em todas as localidades. Nesse contexto, clínicas e hospitais privados podem ser creden- ciados para atender pacientes do SUS, assegurando que a população tenha acesso a esses serviços sem a necessidade de construir novas uni- dades públicas de saúde.