Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

118 8.7 Dispensa de Licitação Existem determinadas situações concretas, eleitas previamente pelo legislador, nas quais se entendeu que se deveria conferir ao administrador público margem de discricionariedade para afastar o procedimento sele- tivo, para atendimento do interesse público. São hipóteses em que a competição é plenamente viável e que, em tese, comportariam a realização de prévio procedimento licitatório. Con- tudo, diante de cada caso concreto, confere-se ao administrador público a possibilidade de dispensar a licitação, sempre com vistas a atingir uma finalidade pública ou outros valores que norteiem a atividade administra- tiva. O artigo 75 da Lei n.º 14.133/2021 arrola, taxativamente, diversas situa- ções de dispensa de licitação, razão pela qual não podemos cogitar outra hipótese que não esteja previamente tipificada na norma. Como exceção à regra de licitar, a interpretação deve ser, principal- mente, restritiva. Abaixo relacionamos algumas possibilidades de dispensa de licita- ção, relacionadas no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e que mais comumente são utilizadas na área médica:  Contratação de pequeno valor (art. 75, II, da Lei n.º 14.133/2021): com- pras e serviços médicos cuja contratação envolva valores pequenos podem ser dispensados de licitação. No texto original, esse limite é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, de acordo como que determina o art. 182 da Lei n.º 14.133/2021, esse valor será atualizado anualmente pelo Poder Executivo Federal de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consu- midor Amplo Especial (IPCA-E). Deverão ser observados: o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade ges- tora; e o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade (art. 75, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021) .  Licitação Deserta ou Fracassada (art. 75, III, da Lei n.º 14.133/2021): a dispensa pode ocorrer quando, após uma licitação regular, não houver interessados (licitação deserta) ou quando os licitantes não forem habili- tados ou apresentarem propostas inaceitáveis (licitação fracassada). Isso pode ser utilizado, por exemplo, para comprar medicamentos, desde que