Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

121 quando uma pessoa jurídica de direito público interno adquire bens ou serviços diretamente de órgãos ou entidades da administração pública que foram criados para prestar esse tipo de serviço específico. Um exemplo na área de serviços médicos seria um hospital público que necessita adquirir medicamentos e insumos hospitalares para garantir o atendimento aos seus pacientes. Nesse cenário, em vez de realizar uma licitação convencional, o hospital pode adquirir esses insumos diretamente de um laboratório estatal ou de uma fundação pública especializada na produção de medicamentos para o SUS. Suponha que o laboratório público em questão foi criado exatamente com o objetivo de fornecer medicamentos e produtos de saúde para hospitais públicos e unidades de atendimento do SUS. Nesse caso, a dispensa de licitação é permitida, uma vez que se trata de uma entidade da administração pública voltada para esse fim especí- fico, atendendo às demandas da saúde pública de maneira mais rápida e eficiente. A dispensa de licitação nesse caso se justifica pela integração entre os entes públicos, facilitando a aquisição de bens e serviços que são essenciais para a continuidade dos atendimentos e tratamentos de saú- de, sem a burocracia e os prazos mais longos de um processo licitatório. Isso assegura que a administração pública realize a contratação de forma ágil, mas sem comprometer os princípios da transparência e da boa ges- tão financeira, mantendo o equilíbrio entre a necessidade de rapidez e a responsabilidade com os gastos públicos.  Contrato de programa entre entes públicos (art. 75, XI, da Lei n.º 14.133/2021): permite a celebração de contratos de programa com entes federativos ou entidades da administração pública indireta para a presta- ção de serviços públicos de forma associada. Um exemplo na área de serviços médicos seria a formação de um consórcio entre municípios para a construção e operação de um centro de atendimento especializado em saúde mental. Nesse caso, osmunicípios participantes, reconhecendo a necessidade de oferecer serviços de saúdemental de qualidade à sua população, decidemunir esforços e recursos, criando um contrato de programa para viabilizar a implementação desse centro.