Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

122 A escolha pela dispensa de licitação é justificada pela urgência e pela complexidade do projeto, que requer a colaboração entre diferentes en- tes federativos para otimizar os recursos disponíveis e garantir um aten- dimento mais eficiente. O contrato de programa estabelece as responsa- bilidades de cada município, os investimentos necessários e a forma de gestão do centro, que será administrado de forma conjunta, permitindo que os serviços sejam oferecidos de maneira integrada. Essa estratégia busca não apenas melhorar o acesso da população a serviços de saúde mental, mas também promover a troca de experiências e a capacitação das equipes envolvidas. Além disso, a formalização do contrato de pro- grama possibilita que os municípios compartilhem tecnologias, conhe- cimento e melhores práticas na gestão da saúde, ampliando a eficiência e a qualidade dos serviços prestados. A colaboração entre os municípios, através da dispensa de licitação, assegura que a população tenha aces- so a serviços especializados sem a burocracia normalmente associada a processos licitatórios, permitindo uma resposta mais ágil às demandas de saúde mental. Dessa forma, a contratação direta entre os entes federati- vos não só simplifica a execução do projeto, mas também fortalece a rede de saúde pública, beneficiando a coletividade de maneira significativa.  Transferência de tecnologia de produtos para o SUS (art. 75, XII, da Lei n.º 14.133/2021) : refere-se à possibilidade de aquisição direta de produ- tos estratégicos para o SUS, nos casos em que haja transferência de tec- nologia. Um exemplo na área de serviços médicos seria uma parceria entre uma empresa farmacêutica internacional e o governo brasileiro para o desenvolvimento de ummedicamento inovador para o tratamento de doenças raras. Suponha que essa empresa, detentora da tecnologia, firmou um acordo de transferência de tecnologia com um laboratório público brasileiro para produzir o medicamento no país, de forma que, ao longo do tempo, o SUS possa ter acesso ao medicamento a preços mais acessíveis e com produção local. Durante as etapas de absorção dessa tecnologia, o laboratório público precisaria adquirir insumos, matérias-primas ou até mesmo lotes