Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

139 mente, poderiam resultar em diferentes níveis de controle e fiscalização, contribuindo para uma execução uniforme e transparente dos contratos. Essa unificação trouxe diversos benefícios. A nacionalização das re- gras de terceirização proporcionoumaior eficiência ao processo licitatório, já que eliminou a burocracia gerada pelas variações regionais e instituiu procedimentos uniformes. Além disso, a segurança jurídica foi ampliada, pois a legislação unificada reduziu a ocorrência de incertezas e conflitos de interpretação, tanto para o setor público quanto para as empresas con- tratadas. Por fim, a competitividade também aumentou, já que as empre- sas de diferentes regiões agora podem competir em condições equitati- vas, independentemente de onde o serviço terceirizado seja requisitado. Assim, a Lei n.º 14.133/2021 padronizou as práticas de terceirização em todo o país, promovendo maior eficiência, segurança e competi- tividade nos processos de contratação pública . Ao centralizar e unifor- mizar as normas, a legislação garantiu que os processos licitatórios e os contratos de serviços terceirizados sejam realizados de forma homogê- nea, beneficiando tanto a administração pública quanto os fornecedores. 11.1 Serviços e Fornecimento Contínuos Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos, conforme esta- belecido no art.107 da Lei n.º 14.133/2021 , são uma modalidade de con- tratação que permite à administração pública assegurar a prestação de serviços de forma contínua, o que é particularmente relevante em setores essenciais como a saúde pública. Esses contratos podem ter uma duração de até cinco anos, podendo ser prorrogados para um total máximo de dez anos, desde que essa possibilidade esteja claramente prevista no edital da licitação e que a autoridade competente confirme que as condições e os preços continuam vantajosos. Na prática, na área de terceirização de serviços médicos, um exemplo típico dessa modalidade de contrato poderia ser a contratação de uma empresa especializada para realizar serviços de limpeza e desinfecção em hospitais e unidades de saúde. A administração pública, ao avaliar essa necessidade, pode optar por um contrato contínuo que cubra a prestação desses serviços por um pe- ríodo prolongado, garantindo que as instalações permaneçam sempre em conformidade com os padrões de higiene e segurança.