Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

150 pagar as despesas diretamente relacionadas à prestação do serviço, como salários dos trabalhadores terceirizados, encargos sociais e tri- butos . Ao final do mês, a empresa terceirizada comprova à administração que prestou o serviço de forma adequada, e a administração libera os re- cursos da conta vinculada, mas de forma controlada. Os valores são trans- feridos diretamente para os trabalhadores, para os encargos trabalhistas e para o pagamento dos tributos. Dessa forma, a administração garante que os direitos trabalhistas estão sendo pagos em dia e que os encargos sociais e fiscais estão sendo devidamente recolhidos. Nesse modelo, a chance de inadimplência trabalhista por parte da empresa é significativamente reduzida. Se por algum motivo a empresa terceirizada estiver enfrentando problemas financeiros, os trabalhadores não ficam desamparados, pois os recursos já foram previamente alocados para garantir seus pagamentos . Além disso, o uso da conta vinculada assegura que a administração pública não seja responsabilizada por passivos trabalhistas gerados pela empresa, já que os valores destinados a esses fins são controlados e garantidos. Portanto, o uso da conta vinculada traz uma série de benefícios. En- quanto no primeiro exemplo, sem a conta vinculada, há maior risco de inadimplência e de responsabilização subsidiária do órgão público, no se- gundo exemplo, com a conta vinculada, esses riscos são mitigados, uma vez que há um controle mais rígido sobre a destinação dos recursos e maior grau de proteção para os trabalhadores e para a própria adminis- tração pública. Orientações básicas do Governo Federal sobre a operacionalização da Conta Vinculada