Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

158 à administração pública e das multas aplicadas . Essa retenção é uma ferramenta de proteção para a administração, autorizando a retenção dos créditos a que a contratada teria direito, a fim de dar cobertura aos prejuí- zos causados por esta durante a execução do contrato. Um outro exemplo de retenção de créditos pode ser observado emum contrato firmado entre um hospital público e uma empresa terceirizada que fornece médicos e profissionais de saúde. Suponha que, durante a execução do contrato, a administração identifique que a empresa contratada não está cumprindo com suas obrigações trabalhistas, como o pagamento de salários ou o recolhimento do FGTS dos médicos. Para proteger os direitos dos trabalhadores e assegurar que os recursos financeiros do contrato sejam utilizados de maneira adequada, a administração pode decidir reter uma porcentagemdos créditos devidos à empresa. Essa retenção pode ser aplicada, por exemplo, quando a administra- ção percebe que a empresa não está pagando os salários dos médicos em dia, levando a uma situação em que os profissionais de saúde estão desmotivados e há risco de interrupção dos serviços médicos. Ao reter parte dos pagamentos, a administração cria um incentivo para que a em- presa regularize sua situação e garanta que os direitos trabalhistas sejam atendidos. A retenção pode ser feita até que a empresa comprove que os salários foram pagos e os encargos foram devidamente recolhidos. Assim, a retenção de créditos não apenas protege os interesses da administração pública, mas também assegura que os trabalhadores rece- bam os pagamentos que lhes são devidos, evitando que a falta de com- promisso da empresa contratada prejudique a continuidade dos serviços médicos essenciais à população. Dessa forma, a retenção se torna uma ferramenta de fiscalização e controle, promovendo maior responsabilida- de e transparência na gestão dos contratos administrativos. 11.14 Limites Legais para Alterações Contratuais O artigo 125 da Lei n.º 14.133/2021 estabelece os limites e condições sob os quais as alterações contratuais podem ocorrer. De acordo com a norma, as alterações são permitidas em situações específicas, que visam à proteção dos interesses da administração pública e à manutenção da eficácia dos contratos. Em regra, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas con-