Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

161 A empresa pode acabar priorizando a realização de consultas iniciais com preços altos, criando um desbalanceamento e afetando a continuidade do atendimento. Esses exemplos demonstramque a falta de critérios claros de acei- tabilidade dos preços unitários e globais no edital pode dar margem a práticas como o jogo de planilha, levando a um superfaturamento e ao comprometimento da qualidade dos serviços prestados . Para evitar essas situações, é essencial que a administração esteja atenta à elabora- ção do edital, cumprindo o disposto no art. 59, § 3º, da Lei n.º 14.133/21, de modo a garantir que os preços unitários sejam justos e compatíveis com o mercado, assegurando a proteção dos recursos públicos e a eficiência na contratação dos serviços médicos. 11.16 Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Importante lembrar que o equilíbrio econômico-financeiro é a igual- dade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que lhe corresponderá. Desta forma, para a manutenção desse equilíbrio, existem alguns ins- trumentos que são utilizados, que são o REAJUSTE, a REPACTUAÇÃO e a REVISÃO. 11.17 Reajuste dos Contratos O reajuste tem por finalidade recompor o equilíbrio financeiro do contrato em razão da variação normal do custo de produção decorrente da inflação. Podem ser utilizados índices específicos ou setoriais, desde que oficiais. O reajuste somente poderá ser realizado em periodicidade igual ou superior a um ano, contado a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, de acordo com a Lei n.º 10.192/2001, que dispôs sobre medidas complementares ao Plano Real. É obrigatória a indicação no edital da licitação do critério de reajuste (art. 92, V, da Lei n.º 14.133/2021) . O contrato administrativo também deve conter cláusula que contenha critérios, data-base e periodicidade do rea-