Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

163 A repactuação é formalizada por meio de apostilamento , exceto quando coincidir com a prorrogação contratual, quando deverá ser for- malizada por aditamento. O contratado deverá exercer, perante a administração, ou seja, solici- tar seu direito à repactuação contratual, da data da homologação da con- venção ou acordo coletivo que fixar o novo salário normativo da categoria profissional abrangida pelo contrato administrativo a ser repactuado até a data da prorrogação contratual subsequente, sendo que, se não o fizer de forma tempestiva e prorrogar o contrato sem pleitear a respectiva re- pactuação, ocorrerá a preclusão do seu direito a repactuar . Igualmente ocorrerá preclusão se houver expiração do prazo de vigência do contrato. (art. 57, § 7º, IN/SLTI n. °05/2017) . A preferência para os contratos relativos a serviço continuado é a uti- lização do instituto da repactuação. No entanto, o TCU orienta que pode ser adequada a adoção de uma ou outra forma, a depender do contra- to . Assim, não há qualquer afronta ao ordenamento jurídico , quando se fazem presentes em um contrato de serviços de natureza continua- da cláusulas que preveem seu reajuste , isso supondo que a vigência do contrato extrapola 12 meses, bem como sua repactuação. ( Acórdãos n.º 3388 e 54/2012 ) . 11.19 Revisão dos Contratos A revisão tem por objetivo corrigir distorções geradas por ocorrências extraordinárias e imprevisíveis ou previsíveis com consequências inesti- máveis, conforme consta no art. 124, II, “d”, da Lei n.º 14.133/2021 ( teoria da imprevisão). Para que ocorra a revisão, deve haver a motivação do ato a partir de solicitação de um dos contratantes, que deve demonstrar a onerosidade excessiva originada pelos fatos supervenientes. É indispensável a compro- vação em processo administrativo. É desvinculada de quaisquer índices inflacionários, buscando fora do contrato soluções que devolvam o equilí- brio ao mesmo. Por ser considerada situação de caráter excepcional, de grande dese- quilíbrio e imprevisibilidade, relacionada à teoria da imprevisão, a revisão