Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

192 14.4 Identificação de Irregularidades e Responsabilização dos En- volvidos Em casos de irregularidades detectadas durante a licitação ou a exe- cução dos contratos de terceirização, os tribunais de contas têm o dever de instaurar processos de responsabilização , tanto de gestores públicos quanto de empresas contratadas . As irregularidades mais comuns in- cluem: • Fraudes em licitação : práticas que visam manipular o processo li- citatório para favorecer determinados fornecedores, como conluio entre empresas ou direcionamento de editais. • Superfaturamento : cobrança de valores acima dos praticados no mercado ou do que foi efetivamente prestado. • Desvio de recursos : uso indevido de verbas públicas destinadas à prestação dos serviços terceirizados. • Inexecução parcial ou total do contrato : quando a empresa ter- ceirizada não cumpre o objeto contratado ou o faz de forma insatisfatória. Ao identificar essas irregularidades, os tribunais de contas podem aplicar uma série de sanções, que incluem: • Multas aos gestores e empresas responsáveis pelas irregularidades; • Imputação de débito , com a determinação de devolução dos valo- res indevidamente pagos; • Declaração de inidoneidade da empresa, impedindo-a de contra- tar com o poder público por um determinado período; • Encaminhamento de relatórios ao Ministério Público , para a pro- positura de ações de improbidade administrativa ou ações penais contra os responsáveis. Essas sanções são importantes para promover a responsabilização individualizada e evitar a repetição de práticas lesivas ao erário. 14.5 Interação com Outros Órgãos de Controle Os tribunais de contas atuam em cooperação com outros órgãos de controle , como as Unidades de Controle Interno , o Ministério Públi-