Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

42 os prejuízos verificados no decorrer do exercício devem ser cobertos por meio de rateio entre os associados, quando os recursos da cooperativa forem insuficientes para supri-los. Portanto, embora o sistema cooperativo ofereça vantagens como uma maior autonomia, possibilidade de divisão de custos e outros bene- fícios administrativos, o médico cooperado deve estar ciente dos riscos financeiros, legais e operacionais que essa forma de atuação pode apre- sentar. Tributação das cooperativas de trabalho médico: A tributação das cooperativas de trabalho médico possui algumas especificidades, e a legislação prevê um tratamento diferenciado em rela- ção a outros tipos de empresas. Os principais tributos aplicáveis: a - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): não estão sujeitas ao pagamento de IRPJ e CSLL sobre as operações que são realizadas com seus cooperados, cha- madas de “atos cooperativos”. Importe ressaltar que quando a coopera- tiva realiza operações com terceiros (chamados “atos não cooperativos”), esses são tributados normalmente pelo IRPJ e pela CSLL. b - PIS/PASEP e COFINS: as receitas oriundas de atos cooperativos são isentas de PIS e COFINS. Para os atos não cooperativos, a tributação é semelhante à de uma empresa tradicional, incidindo PIS e COFINS sobre essas receitas. c - Contribuição para o INSS: a administração pública, enquanto to- madora de serviços, possui o dever de reter os percentuais referentes a contribuições previdenciárias sobre o valor da nota fiscal ou da fatura emi- tida pela cooperativa médica e repassá-los à Seguridade Social, na inteli- gência do artigo 31, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991 17 . d - Imposto Sobre Serviços (ISS): incide sobre os serviços médicos prestados pela cooperativa. Em geral, é responsabilidade da cooperativa recolher o ISS sobre os serviços médicos prestados. 17 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm