Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

47 em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido 23 ; • É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público 24 ; • O diploma de habilitação legal para exercício do cargo deverá ser requerido na posse não no momento da inscrição 25 . Em especial, para o perfil profissional médico, a habilitação para o exercício do cargo também requer as exigências previstas pelo Conselho da categoria, conforme descrito nos itens anteriores. Direito Subjetivo à Nomeação X Expectativa de Direito O candidato aprovado dentro do número de vagas abertas no edital terá direito à nomeação; isso significa que a administração pública não poderá deixar de nomeá-lo, mesmo se decorrido o prazo do concurso. A aprovação gera expectativa de direito à nomeação. Haverá direito adquirido (subjetivo) à nomeação ocorrendo uma das seguintes hipóteses: •Desrespeito à ordem classificatória; •Contratação temporária para a mesma função; •Aprovação dentro do número de vagas anunciada pelo edital; •Requisição de servidores para exercer a mesma função; •Desistência do candidato aprovado na posição anterior; •Convocação dos candidatos para apresentação dos documentos necessários à nomeação; e •Prática de ato que torne incontestável a necessidade de preencher novas vagas. O candidato aprovado, classificado e nomeado só ocupará a vaga após a posse. Se ele tiver o direito líquido e certo à nomeação, deverá utilizar o mandado de segurança com pedido de medida liminar ou ação ordinária com antecipação da tutela para defender seu direito. 23 Súmula n.º 683 do STF – disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas. asp?base=30&sumula=2413 24 Súmula n.º 684, STF – disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas. asp?base=30&sumula=3631 25 Súmula nº 266 do STJ – disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&tipo=- sumula