Terceirização de Serviços Médicos Guia de Boas Práticas para a Saúde Pública

48 O candidato não aprovado para o número de vagas previstas, porém classificado, tem mera expectativa de direito. É possível que essa expectativa seja convertida em direito subjetivo, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação 26 . É possível a abertura de novo concurso, desde que os candidatos já aprovados tenham prioridade sobre os novos 27 . Cadastro de Reserva O candidato aprovado em concurso público para cadastro reserva terá direito à nomeação, durante o prazo de validade do concurso, apenas quando surgem novas vagas 28 , quando forem preenchidas as vagas por outros meios de contratação ou quando não for respeitada a ordem de classificação. Apenas nessas circunstâncias poderá o candidato ser considerado preterido e buscar sua nomeação na Justiça. Nova Legislação no Âmbito dos Concursos Públicos A inovação legislativa trazida pela Lei n.º 14.965, de 9 de setembro de 2024 29 , tem como objetivo modernizar e unificar as regras de concursos públicos de nível federal. É obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2028, mas sua aplicação pode ser antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso público. Embora se aplique principalmente aos concursos federais, a lei permite que estados e municípios ajustem suas próprias regras de seleção. Inovações trazidas •Possibilidade de realização de concursos online ; •Inclusão de entrevistas como uma etapa eliminatória; •Estabelecimento de requisitos mínimos para os editais; •Proibição de qualquer forma de discriminação dos candidatos; •Respeito às políticas afirmativas de diversidade em vigor. 26 Súmula n.º 15 do STF – disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas. asp?base=30&sumula=1456 27 Conforme o art. 37, IV, da CF/88 – disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constitui- cao/constituicao.htm 28 Tema:784, STF, disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamento- Processo.asp?incidente=4634356&numeroProcesso=837311&classeProcesso=RE&numeroTema=784 29 Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-14965-9-setembro- -2024-796212-publicacaooriginal-172961-pl.html